10/09/2025 07:12

Juntada de autos digitalizados
09/09/2025 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ MARTINS FONSECA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS CORBARI em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:59

Juntada de Petição de
05/09/2025 09:59

Juntada de Petição de
05/09/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025 00:01

Publicado DECISÃO em 29/08/2025.
28/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 09:45

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 20:23

Conclusos para decisão
08/05/2025 20:23

Juntada de Petição de
08/05/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO AGUIAR COSTA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO AGUIAR COSTA em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2025 00:02

Publicado DECISÃO em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0818422-64.2024.8.22.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO ANTONIO AGUIAR COSTA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Hélio Vieria e Zênia Cernov Advocacia requerem que, por ocasião da atualização do crédito, não haja retenção de ISS sobre os honorários contratuais, vez que recolhem por estimativa.

Acerca da não retenção na fonte do ISSQN, a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Velho estabelece: Art. 270.

A Administração Tributária, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá estabelecer regime de estimativa com a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço do contribuinte dificultar o controle ou a fiscalização. § 3º A concessão da estimativa de que trata do caput deste artigo deve ser precedida de Parecer Fiscal Fundamentado emitido por Auditor do Tesouro Municipal, observando o volume, modalidade da prestação de serviços, dificuldade de controle ou fiscalização.

Os advogados apresentaram certidão informativa emitida pela Prefeitura do Município de Porto Velho, válida por 90 dias, com emissão em 10/02/2025, indicando o recolhimento do ISSQN por estimativa.

Assim, defiro, desde que a certidão esteja válida ao tempo da elaboração dos cálculos pela COGESP.

Se a certidão estiver vencida, retenha-se na fonte o ISS sobre os honorários contratuais.

Porto Velho, 14 de março de 2025.

Des.

Raduan Miguel Filho Presidente
14/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:41

Juntada de Petição de
13/03/2025 14:41

Juntada de Petição de
13/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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