27/05/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:01

Decorrido prazo de EDIVON MARTINS em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2025 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2025.
12/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:49

Denegado o Habeas Corpus a EDIVON MARTINS - CPF: *70.***.*25-00 (PACIENTE)
09/05/2025 07:30

Juntada de documento de comprovação
08/05/2025 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 13:05

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:46

Pedido de inclusão em pauta
10/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDIVON MARTINS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:01

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE ESPIGÃO DO OESTE - RO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:01

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE ESPIGÃO DO OESTE - RO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDIVON MARTINS em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 07:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:14

Juntada de Informações
25/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE ESPIGÃO DO OESTE - RO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:06

Juntada de documento de comprovação
24/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2025 00:10

Publicado DECISÃO em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0802574-03.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: EDIVON MARTINS ADVOGADO DO PACIENTE: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 Polo Passivo: J.

D.

D.

D. 2.

V.

G.

D.

C.

D.

E.

D.

O. -.

R.

IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DR DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela advogada Ines da Consolação Cogo (OAB/RO 3412) em favor de Edivon Martins, preso em flagrante e posteriormente denunciado pelo suposto cometimento dos crimes descritos nos art. 158, §1º do Código Penal e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste/RO, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Em suma, alega primeiramente o impetrante, da inexistência da materialidade e da autoria delitiva.

Assevera que a autoria e a materialidade são fundamentais para imputar fato ilícito a qualquer pessoa, e tem que estar minimamente demonstrado para autorizar a aplicação da prisão preventiva, o que não é o caso.

Aduz quando a inexistência dos fundamentos da prisão preventiva, pois as decisões reiteradas do Magistrado mantêm uma mesma sistemática, qual seja de serem genéricas e sem fundamento.

Aduz ainda que o paciente possui todas as características que possibilitam aguardar em liberdade, é trabalhador, e, principalmente, possui endereço fixo, conforme comprovado nos autos, não causa risco alguma à sociedade, não é violento, não há motivos para que haja a manutenção da prisão preventiva.

Por fim, acrescenta que nos termos elencados, é imperiosa a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, uma vez que as reiteradas decisões que mantiveram a prisão preventiva do Paciente não são capazes, minimamente, de fundamentar a prisão, vez que carece de especificidade e fundamento, lembrando sempre a excepcionalidade da utilização da prisão preventiva.

Ao final pugna: a.

Liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão no que tange à decretação da prisão preventiva tendo em vista ser ilegal, inidônea, sem fundamento e genérica, devendo o Paciente ser posto em liberdade imediatamente; b.

Após o deferimento da liminar, caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer seja oficiado o Douto Juízo de Primeiro Grau para complementar as informações apresentadas neste ato, com as gravações dos depoimentos prestados em Juízo, os quais corroboram a necessidade de liberdade imediata do Paciente, uma vez que até o momento da propositura deste Habeas Corpus; c.

Seja concedida a ordem no presente habeas corpus em favor do paciente, para revogar a prisão preventiva, devendo-se, consequentemente, ser assegurado o direito do Paciente de responder ao processo em liberdade; d.

Na hipótese de ser indeferido o pleito anterior, consequentemente, que seja a prisão preventiva substituída por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal; É o breve relatório.

Decido.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142).

Em exame preliminar dos autos, verifico a existência do fumus comissi delicti extraído das peças de investigação, Boletim de Ocorrência e da denúncia (ID 27383507) que consta: 1º FATO: Na data de 18 de outubro de 2024, pela tarde, na Linha PA3, Aldeia do Seringal, km 575, Zo na Rural, em Espigão do Oeste/RO, os denunciados AGMON MARTINS, EDIVON MARTINS e WAGNER FAUSTINO DE SOUZA, agindo dolosamente, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios, constrangeram, mediante grave ameaça empregada com armas de fogo e com o intuito de obterem para si vantagem econômica indevida, ao exigirem que a vítima A.

C.

L. entregassem a eles valor correspondente a uma dívida de terceira pessoa. 2º FATO: Na data de 18 de outubro de 2024, pela noite, na Linha PA2, Km 65, no “Bar do Fábio”, Zona Rural, em Espigão do Oeste/RO, os denunciados AGMON MARTINS, EDIVON MARTINS e WAGNER FAUSTINO DE SOUZA, agindo dolosamente, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios, transportavam e portavam 01 (uma) arma de fogo do tipo espingarda de pressão modificada para o calibre 22. (Vinte e dois), municiada e com dispositivo de mira, com 15 (quinze) munições, intactas do mesmo calibre, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O periculum libertatis resta demonstrado na gravidade concretada dos delitos, constrangeram, mediante grave ameaça empregada com armas de fogo e com o intuito de obterem para si vantagem econômica indevida.

Desta forma, não observo presentes, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia, mormente por haverem elementos de prova apresentados em pedido liminar e que somente após a devida instrução processual poderiam ser apreciados pelo juízo apontado como autoridade coatora, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque indefiro a liminar pretendida.

A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente for solto.

Solicitem-se, com urgência, informações ao i.

Juízo impetrado.

As informações deverão ser prestadas em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662 do CPP e 298 do RITJRO, facultando-lhe prestá-las pelo e-mail, [email protected], com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual.

Após, com as informações do juízo impetrado ou em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria Geral de Justiça.

Porto Velho/RO, 21 de março de 2025.

Desembargador Osny Claro de Oliveira Relator
21/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:22

Determinada Requisição de Informações
21/03/2025 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:18

Juntada de Petição de
21/03/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2025 00:00

Publicado DESPACHO em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0802574-03.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: EDIVON MARTINS ADVOGADO DO PACIENTE: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 Polo Passivo: J.

D.

D.

D. 2.

V.

G.

D.

C.

D.

E.

D.

O. -.

R.

IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DR

Vistos.

Na hipótese, a exordial não veio instruída com os documentos necessários para análise de eventual ilegalidade da prisão do paciente, principalmente o auto de prisão, inquérito policial, decisão de 1° grau que indeferiu o pedido de revogação da preventiva e demais documentos.

Por oportuno, considerando que se trata de ônus do impetrante, oportunizo-o que sane as irregularidades, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de não conhecimento do writ.

Intime-se.

Porto Velho17 de março de 2025 Des.

Osny Claro de Oliveira Júnior
17/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:18

Juntada de termo de triagem
12/03/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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