11/05/2023 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 03:52

Publicado DECISÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Processo n°: 7000349-91.2021.8.22.0022 AUTOR: MARIA APARECIDA ROSA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR - RO6226-A REU: BANCO BMG S.A.

INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a se manifestar sobre ID 88029534 e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. São Miguel do Guaporé, 22 de março de 2023.
20/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 19:36

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2023.
23/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:35

Processo Desarquivado
09/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:34

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/02/2023 23:59.
24/01/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:54

Publicado SENTENÇA em 25/01/2023.
24/01/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2023 20:29

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2023 21:19

Conclusos para julgamento
13/01/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2022.
08/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:41

Expedição de Alvará.
05/12/2022 10:02

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 08:03

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 24/10/2022 23:59.
19/10/2022 18:35

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 11:00

Juntada de Petição de outras peças
28/09/2022 00:43

Publicado DESPACHO em 30/09/2022.
28/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2022 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 00:23

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 19:07

Conclusos para despacho
25/08/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2022.
18/08/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:05

Expedição de Alvará.
16/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
10/08/2022 00:15

Publicado DESPACHO em 11/08/2022.
10/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 18:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:04

Conclusos para despacho
12/07/2022 23:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.
07/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2022.
15/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:19

Recebidos os autos
13/06/2022 07:35

Juntada de despacho
12/07/2021 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2021 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S/A em 05/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 00:21

Publicado DECISÃO em 01/07/2021.
30/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2021 04:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 04:09

Outras Decisões
23/06/2021 18:41

Conclusos para despacho
23/06/2021 00:56

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 22/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 11:51

Juntada de Petição de recurso
14/06/2021 09:45

Juntada de Petição de certidão
07/06/2021 09:51

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2021 00:11

Publicado SENTENÇA em 08/06/2021.
07/06/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2021 21:53

Conclusos para julgamento
07/05/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROSA em 06/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC
13/04/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 07:39

Recebidos os autos.
12/03/2021 07:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/03/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:02

Juntada de Petição de outras peças
03/03/2021 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.
03/03/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé PROCESSO: 7000349-91.2021.8.22.0022 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: MARIA APARECIDA ROSA, CPF nº *71.***.*58-20, LINHA 94 KM 07 s/n, LADO NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 RÉU: BANCO BMG CONSIGNADO S/A, CNPJ nº 61.***.***/0001-74, CONDOMÍNIO SÃO LUIZ 1830, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO DECISÃO Recebo à inicial.

Postergo a analise do pedido da gratuidade da justiça em caso de eventual interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais.

Trata-se de ação consumerista ajuizada em face do RÉU: BANCO BMG CONSIGNADO S.A. objetivando, em caráter de urgência a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário relativamente a um empréstimo na modalidade RMC – Reserva de Margem de Cartão de Crédito, o qual afirma não haver pactuado junto à instituição financeira. Em decorrência do aludido empréstimo não pactuado, a parte autora vem suportando descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais significam a retirada de valores em um cartão de crédito, conduta que afigura-se ilegítima.

Portanto, requereu no mérito que seja declarada a inexistência ou nulidade desse contrato, a restituição dos valores descontados ilicitamente, bem como a reparação pelos danos morais suportados.

O pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC.

Muito embora o (a) autor (a) alegue tratar-se de empréstimo consignado com pagamento em parcelas fixas, pelo que se extrai dos autos, trata-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), de modo que o fumus boni iuris dependeria de prova do desconhecimento da parte autora acerca do tipo de negócio que celebrou com o banco requerido, bem como de que a única quantia recebida seja oriunda de transferência bancária via TED e não de saques realizados durante a vigência do contrato.

Portanto, pelos documentos juntados aos autos não se pode concluir, ao menos em juízo perfunctório, pela nulidade do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, que os descontos são indevidos.

Por outro lado, a matéria não é novidade neste Juízo e em diversas vezes constatou-se que o banco réu realiza contratos dessa natureza (RCM), enquanto os consumidores acreditam trata-se de simples empréstimo consignado.

Desse modo, indefiro, o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos realizados pelo réu, a título de margem consignada em cartão de crédito e não inclusão em lista que venha a inviabilizar futuros empréstimos do autor em seu benefício previdenciário, pois embora alegue que não tenha contratado o cartão ou sido devidamente informado, emergindo daí a afirmada ilegalidade, a parte não fez prova da não contratação ou autorização para o descontos, pugnando pela inversão do ônus probatório, o que poderia ter feito, uma vez que reconhece a legitimidade do empréstimo consignado.

Assim, optando a parte autora pela não comprovação do alegado, de plano, não há como, sem o contraditório, aferir a probabilidade do direito discutido, requisito estabelecido pelo art. 300 do CPC.

E mais, o atendimento do pedido formulado autorizaria o comprometimento do benefício previdenciário com outro encargo financeiro, constituindo risco inverso à parte ré quanto ao uso da margem de consignação prevista em lei, destinada, atualmente, a garantia do contrato vigente. No mais, Tendo em vista estar claro a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de Abril de 2021, às 09h00min, a ser realizada por videoconferência. Cite-se a parte ré, bem como intime-se para participar da audiência de conciliação designada, ficando ciente de que, não havendo acordo entre as partes, inicia-se a contagem do prazo para contestação após a solenidade. Ainda, conste no expediente que a realização de um acordo pode ser a melhor maneira de por fim a um direito em litígio. Advirta-se à parte requerida de que, caso não seja composta a transação em audiência, o prazo para contestar contar-se-á da data da audiência de conciliação. Intime-se a parte autora, por meio de advogado, por meio desse, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 e 126 do Fonaje.

Considerando a comoção nacional diante da pandemia provocado pelo COVID-19; Considerando ainda a alteração recente da Lei 9099/95, especificamente aos §§ 2º e 3º do Art. 22. "A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes." e Art. 23 da referida Lei "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.".

Fica ciente a parte de que a audiência poderá ser realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Sendo assim, devem as partes informarem caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc.

Em se tratando de citação por meio de Mandado Judicial, desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida, certificando.

Saliente-se as partes que, caso não informe a impossibilidade/possibilidade da audiência por videoconferência, o silêncio será entendido como desinteresse de participar do ato, ao passo que o processo seguirá de acordo com o procedimento da Lei 9099/95.

Serve a presente de Mandado.

Intime-se a parte autora, por meio de contato telefônico ou pelo seu patrono, caso houver, com as advertências legais.

Cumpra-se. São Miguel do Guaporé,quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito
01/03/2021 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 19:54

Audiência Conciliação designada para 14/04/2021 09:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
18/02/2021 08:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2021 16:56

Conclusos para decisão
04/02/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000494-50.2021.8.22.0022

Jose Pereira Marinho

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/02/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0002406-79.2012.8.22.0003

Uniao Federal

Cometa Incorporacao e Vendas LTDA

Advogado: Daniel Puga

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/06/2012 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0009289-48.2012.8.22.0001

Osineire Macedo de Alencar

Varejao da Sete Comercio de Hortifrutigr...

Advogado: Gian Douglas Viana de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/05/2012 11:08

Exibir Processo

Processo nº 7000337-83.2021.8.22.0020

Tereza Nicolau de Andrade

Banco Bradesco SA

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/02/2021 13:36

Exibir Processo

Processo nº 7000199-64.2021.8.22.0005

Jose Marques Borges

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/01/2021 13:07

Exibir Processo