08/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 01:02

Publicado SENTENÇA em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 07:42

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 06:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 02:17

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2022.
07/02/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 12:08

Conclusos para julgamento
04/02/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:52

Expedição de Alvará.
04/02/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 12:28

Processo Desarquivado
03/02/2022 12:26

Juntada de Certidão
24/01/2022 08:41

Arquivado Provisoramente
22/01/2022 20:30

Outras Decisões
16/12/2021 08:34

Conclusos para decisão
16/12/2021 00:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2021 23:59.
01/12/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.
30/11/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:47

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/10/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2021 23:59.
24/08/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:08

Outras Decisões
20/07/2021 10:44

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
21/06/2021 11:40

Conclusos para despacho
15/06/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:52

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2021 17:51

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.
03/03/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7000899-68.2020.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO3408 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da Autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão do benefício AUXÍLIO-DOENÇA e sua CONVERSÃO para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Como fundamento de sua pretensão, alega ter recebido benefício previdenciário Auxílio-Doença no período compreendido entre 27/10/2016 e 23/08/2019; tendo esse cessado continua o autor acometido pela patologia que outrora o incapacitava, qual seja, estenose lombar que o incapacita ao labor habitual de forneiro queimador.

Juntou procuração e prova documental.

Determinada a realização de perícia, postergando-se a citação do réu e decisão quanto à antecipação da tutela.

Perícia judicial realizada, com parecer de incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação para a atividade habitual.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, elencando os requisitos para concessão do benefício vindicado, aduzindo que o autor não preenche tais requisitos e pleiteando a improcedência da demanda.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez, em virtude das patologias que o acometem, as quais resultam na sua incapacidade laborativa. A condição de segurado está configurada nos autos pelos documentos acostados junto à inicial, por ter o autor recebido benefício na via administrativa e porque não fora sequer objeto de impugnação pela ré seja na via administrativa ou judicial, dispensando-se a produção de outras provas neste sentido. À aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, sendo a nota distintiva entre eles estabelecida pelo grau e duração da incapacidade.

Ainda, quando aquelas se combinarem, isto é, se a inaptidão laboral é parcial/definitiva ou total/temporária, o que definirá a espécie do amparo é a possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência do artigo 62 da Lei de Benefícios.

O ponto que serve de deslinde à concessão ou não do benefício consiste na real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico-pericial, para o desempenho de sua atividade laborativa.

No laudo pericial o médico perito constatou que a enfermidade da parte autora a impossibilita de exercer sua atual ou anterior atividade de trabalho (item 03).

Narrou, ainda, que a incapacidade é total e permanente, conforme quesito 05, e com impossibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa (item 10).

Assim, não há dúvidas de que a parte autora possui doença de complexa resolução e que se agrava com o passar do tempo, impedindo-a de desenvolver suas atividades habituais.

Há documentos (laudo e documentos médicos particulares) que corroboram a incapacidade para o trabalho, idôneos a ensejar o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91.

Configurado, pois, o direito ao recebimento do benefício, ressalte-se que o perito narrou, em resposta ao quesito de número 15, que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros, sendo esta, situação que não justifica o auxílio permanente, razão por que não faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Comprovadas a qualidade de segurada, a carência e incapacidade, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Do termo inicial do benefício Assim, tendo havido comprovação de prévio requerimento administrativo, bem como tendo os laudos particulares e judicial indicado a preexistência de incapacidade laboral, o benefício é devido desde o requerimento administrativo, a saber, em 26/08/2019.

Da tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência, com espeque na fundamentação deduzida acima, verifico presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e presente o perigo de dano, pois trata-se de verba alimentar.

Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, até o 45º dia após a sua intimação.

Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: A) CONDENAR a Autarquia ré a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com início a partir da data do requerimento administrativo (26/08/2019) descontando-se valores inacumuláveis porventura recebidos, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação do benefício e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação.

B) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.

C) CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

EXTINGO o feito com resolução do mérito. P.

R.

I. 1.

Intime-se desta o INSS, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. 4.

Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e encaminhem-se os autos ao INSS para que apresente o cálculo do valor do benefício retroativo devido, se for o caso (devendo apresentar memória de cálculo e histórico de créditos), bem como dos honorários de sucumbência. 5.

Com os cálculos da autarquia, manifeste-se a autora se concorda com o valor. 6.

Neste caso expeça-se as(os) RPV's/Precatórios, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. 7.

Com o pagamento, expeça-se alvará. 8.

Em seguida, venham conclusos para extinção. Cacoal, 3 de fevereiro de 2021. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
02/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:32

Julgado procedente o pedido
18/11/2020 14:13

Conclusos para julgamento
18/11/2020 09:52

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2020 23:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 23:12

Juntada de Certidão
27/07/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2020.
14/07/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2020 23:59:59.
23/03/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 10:04

Juntada de Petição de laudo pericial
27/02/2020 15:33

Juntada de Certidão
04/02/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 20:56

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2020.
03/02/2020 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 12:16

Outras Decisões
28/01/2020 11:53

Conclusos para decisão
28/01/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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