28/04/2025 16:09

Arquivado Provisoriamente
25/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2025 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.
11/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:14

Expedição de Alvará.
28/03/2025 15:04

Processo Desarquivado
28/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:50

Arquivado Provisoriamente
11/03/2025 03:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.
03/03/2025 10:32

Juntada de Petição de outras peças
28/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 18:22

Conclusos para decisão
24/01/2025 01:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2024.
09/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
23/11/2024 04:19

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 17:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2024 23:59.
04/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:11

Juntada de Petição de outras peças
30/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:46

Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:13

Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:49

Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/06/2024 00:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 10:44

Juntada de Petição de outras peças
27/06/2024 07:47

Conclusos para despacho
27/06/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:39

Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/06/2024 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:10

Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/06/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 08:50

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 02:24

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.
14/06/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:32

Publicado DESPACHO em 13/06/2024.
12/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 08:25

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
18/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 01:39

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.
15/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2024 11:15

Recebidos os autos
14/03/2024 11:15

Juntada de acórdão
02/03/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
02/03/2023 11:58

Processo Desarquivado
03/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
14/12/2021 08:12

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:14

Arquivado Provisoramente
30/09/2021 13:13

Juntada de Certidão
18/05/2021 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2021.
26/04/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:49

Juntada de Petição de outras peças
03/03/2021 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.
03/03/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7014199-68.2018.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da Autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão do benefício AUXÍLIO-DOENÇA e sua CONVERSÃO para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Como fundamento de sua pretensão, alega acometido por perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial.

Alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício acima mencionado.

Juntou procuração e prova documental.

Determinada a realização de perícia, postergando-se a citação do réu e decisão quanto à antecipação da tutela.

Perícia judicial realizada, com parecer de incapacidade parcial e permanente.

A parte autora pugnou pela procedência.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, elencando os requisitos para a concessão do benefício vindicado e alegando que o autor não preenche tais requisitos, aduz ainda a prevalência da perícia administrativa em detrimento da judicial e, pugna pela improcedência da ação.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez, em virtude das patologias que o acometem, as quais resultam na sua incapacidade laborativa.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para concessão dos benefícios postulados não restaram desconstituídas, notadamente quanto à documentação acostada, razão pela qual incontroversa a qualidade de segurado da parte autora. É certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/total ou definitiva/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios.

Dentre a prova documental apresentada com a inicial, destaca-se dos laudos médicos, nos quais é descrito o quadro clínico da parte autora, que a parte autora apresenta incapacidade para o labor.

Por sua vez, a perícia judicial vai ao encontro do conjunto probatório apresentado pelo autor, uma vez que afirma que há incapacidade e que esta é parcial e permanente incapacitando-o ao trabalho (itens 03 e 05), bem como, indicando a possibilidade reabilitação profissional com restrições (item 10).

Deve-se destacar ainda a pouca idade do autor, nascido em 1992, indicando a possibilidade de que possa desenvolver/adquirir habilidades e conhecimentos que a capacitem para o exercício de outra atividade laborativa, conforme indicado pela perícia judicial (itens 10 e 17). A reabilitação profissional é uma das prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 18 da Lei 8.213/91.

Anote-se ainda que o artigo 42 da Lei 8.213/91 indica expressamente que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida somente caso seja insusceptível a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso dos autos.

Assim, ponderando todo o histórico médico apresentado pela parte autora, bem como suas condições biopsicossociais, é razoável deferir apenas o benefício de auxílio-doença e a implantação das medidas necessárias para reabilitação da parte autora, por meio de um dos programas de reabilitação do INSS. É neste sentido a literatura do artigo 62 da Lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A parte autora, conforme laudo pericial já mencionado, encontra-se efetivamente incapacitada para suas atividades rotineiras de trabalho e necessita de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral, sendo passível de concessão do benefício de auxílio-doença.

Quanto à aposentadoria por invalidez, por todo o exposto acima, afasto a possibilidade de seu deferimento.

Do termo inicial e final Assim, tendo havido comprovação de prévia postulação administrativa, bem como tendo os laudos particulares e judicial indicado a preexistência de incapacidade laboral, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, a saber, 07/07/2016.

Quanto ao termo final do benefício, evidentemente, nada impede que o INSS, no futuro, submeta o beneficiário a exame para averiguar se persiste a incapacidade, porque, caso contrário, se estaria retirando dos benefícios por incapacidade seu caráter precário/temporário.

Ressalte-se que a Administração fica vinculada aos parâmetros da avaliação realizada em Juízo, devendo cessar o benefício apenas quando o autor for reabilitado para o desempenho de outra atividade laboral, mediante prévia perícia administrativa, decorrido o prazo mínimo de 1 anos, contado da data da sentença.

Da tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência, com espeque na fundamentação deduzida acima, verifico presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e presente o perigo de dano, pois trata-se de verba alimentar.

Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da autora, até o 45º dia após a sua intimação.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) CONDENAR a Autarquia ré a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, com início a partir do dia do requerimento administrativo, a saber, 07/07/2016, até sua reabilitação profissional, decorrido o prazo mínimo de 1 ano a contar da data desta sentença, descontando-se valores inacumuláveis porventura recebidos, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação do benefício e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação.

B) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.

C) CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

P.

R.

I. 1.

Intime-se desta o INSS, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. 4.

Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e encaminhem-se os autos ao INSS para que apresente o cálculo do valor do benefício retroativo devido, se for o caso (devendo apresentar memória de cálculo e histórico de créditos), bem como dos honorários de sucumbência. 5.

Com os cálculos da autarquia, manifeste-se a autora se concorda com o valor. 6.

Neste caso expeça-se as(os) RPV's/Precatórios, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. 7.

Com o pagamento, expeça-se alvará. 8.

Em seguida, venham conclusos para extinção. Cacoal, 8 de fevereiro de 2021. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
02/03/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2020 14:48

Conclusos para julgamento
05/11/2020 00:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 07:42

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2020.
13/10/2020 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2020.
24/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2020.
24/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:23

Movimento Processual Retificado 20/08/2020 14:23 - Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 20:55

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 14:25

Juntada de Certidão
15/07/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2020.
02/07/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 19:02

Juntada de Certidão
24/04/2020 10:17

Juntada de Petição de outras peças
23/04/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 15:56

Juntada de Petição de outras peças
23/03/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 14:45

Juntada de Petição de outras peças
17/02/2020 14:44

Juntada de Petição de outras peças
06/02/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2020.
06/02/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 15:10

Juntada de Certidão
28/01/2020 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2020.
28/01/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 12:29

Outras Decisões
05/08/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 12:19

Conclusos para despacho
10/07/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2019.
04/07/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 09:44

Conclusos para decisão
10/01/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
21/12/2018 00:35

Publicado Despacho em 23/01/2019.
21/12/2018 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2018 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/12/2018 09:46

Outras Decisões
18/12/2018 11:08

Conclusos para decisão
18/12/2018 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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