29/04/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:02

Juntada de documento de comprovação
16/04/2025 08:50

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7062788-02.2024.8.22.0001 Termo Circunstanciado Mineração Ilegal em Floresta AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: LAERCIO DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644

Vistos.

Após análise dos documentos de ID 119024323, 119028102, 119028103 , 119025590 e 119025586, nos parece suficientemente provada a propriedade dos bens apreendidos e descritos no Termo de Apreensão, Depósito e Avaliação nº 005536.

Isso posto, em afinação com a manifestação ministerial de ID nº 119146779, defiro o pedido de restituição da embarcação (draga garimpeira) e motor apreendidos nestes autos, ao legítimo proprietário o Sr.

LAERCIO DE OLIVEIRA BOTELHO, inscrito no CPF sob o nº 326.***.***-00, salvo ressalva administrativa a ser resolvida pela autoridade competente.

Diante da restituição definitiva da embarcação e demais objetos que a compõem, libero o Sr.

Laércio de Oliveira Botelho do compromisso de fiel depositário dos bens apreendidos.

Intime-se por meio do advogado de defesa constituído nos autos.

Após, arquive-se. segunda-feira, 7 de abril de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juiza de Direito
07/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 18:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:04

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:20

Desentranhado o documento
03/04/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual
02/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7062788-02.2024.8.22.0001 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: LAERCIO DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644

Vistos.

Acolho manifestação ministerial de ID 117563567.

Intime-se o suposto infrator, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que manifeste interesse quanto à restituição dos bens apreendidos e descritos nos Termos de Apreensão e Depósito nº 005536 (ID nº 113942683), desde que comprovada a propriedade e licença para funcionamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, redundará em desistência, não podendo ser reclamado futuramente, vez que será dada destinação diversa ao bem.

Cumpra-se.

Porto Velhoquinta-feira, 27 de março de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juiza de Direito
27/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
27/02/2025 07:49

Juntada de Petição de parecer
20/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:22

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:21

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/01/2025 10:16

Juntada de informação
27/01/2025 11:18

Homologada a Transação Penal
23/01/2025 13:47

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/11/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:25

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:56

Intimação
19/11/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

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