25/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 08:44

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/09/2025 23:59.
22/09/2025 08:42

Decorrido prazo de SILVINA LOOSE VELTEN em 19/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2025 01:40

Publicado DESPACHO em 28/08/2025.
27/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 11:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
23/08/2025 00:35

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:33

Decorrido prazo de SILVINA LOOSE VELTEN em 22/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2025 02:16

Publicado SENTENÇA em 30/07/2025.
29/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
26/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:00

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:59

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 04:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2025 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2025.
15/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:12

Intimação
07/05/2025 10:12

Juntada de Petição de réplica
17/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:42

Decorrido prazo de SILVINA LOOSE VELTEN em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 07:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2025 01:29

Publicado DECISÃO em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Autos n. 7004586-77.2025.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 11.696,72 AUTOR: SILVINA LOOSE VELTEN, RUA IRMA DULCE 1064, BAIRRO SANTA CLARA, FUNDOS VILA ROMANA VILA ROMANA - 76967-195 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AV.

AUGUSTO MAYNARD 475 SÃO JOSÉ - 49015-380 - ARACAJU - SERGIPE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SILVINA LOOSE VELTEN em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Aduz a requerente que é pensionista e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”.

Narra que JAMAIS filiou-se a esta assistência, quem dirá ter utilizado algum tipo de seus serviços.

Postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de determinar suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

Ao final, requereu que o negócio jurídico seja declarado inexistente, a condenação do requerido em danos morais e a restituição em dobro de todos os valores descontados.

Juntou documentos.

Pois bem.

De início, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, por tratar-se de relação de consumo onde se fazem presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

No que pertine ao pedido de tutela de urgência, importante registrar que para a sua concessão devem se fazer presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou mesmo o risco ao resultado útil do processo, bem assim, não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art.300 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alega que não possui nenhuma relação jurídica com a requerida.

Desta forma, em uma análise prefacial da prova carreada aos autos e da argumentação apresentada, constata-se que o perigo da demora na prestação jurisdicional encontra-se bem caracterizado na hipótese, já que são evidentes os prejuízos diários decorrentes dos efeitos da manutenção dos descontos das parcelas no benefício da parte autora, sobretudo porque trata-se o autor de pessoa idosa, tendo como renda única renda mensal os valores percebidos pelo benefício de aposentadoria.

De outro lado, a plausibilidade da argumentação decorre da própria negativa da parte de que tenha relação jurídica com a requerida, sobretudo pelo que estabelece o art. 5, XX da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", competindo ao réu fazer prova em sentido contrário.

Nesse contexto, é adequado, enquanto se discute judicialmente a existência ou não do contrato, que cessem os descontos ora impugnado.

De mais a mais, caso seja constatado, no curso do processo, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do afirmado direito da parte autora, poderá ser revogada a tutela antecipada ora concedida, sem prejuízo de imposição de respectiva responsabilização da parte, por litigância de má-fé, como no caso de alteração da verdade dos fatos.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino que a Requerida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL suspenda, imediatamente, os descontos mensais sob a denominação CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, cadastrados na folha de benefício da requerente SILVINA LOOSE VELTEN (CPF sob o n° *16.***.*30-30), referente ao desconto mensal, sob pena de multa no valor de R$ 150 (cento e cinquenta reais), por desconto efetivado, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mais, CITE-SE a requerida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para contestar em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

Fica o requerido advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial pelo autor (artigo 344, CPC).

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora a apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo a presente como carta/mandado ou expeça-se o necessário.

Cacoal, segunda-feira, 24 de março de 2025.

Mario José Milani e Silva Juiz de Direito
24/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:35

Concedida a tutela provisória
24/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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