TJRO - 0802888-46.2025.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 0802888-46.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: LOPES E SILVA LTDA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO AGRAVANTE: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427A Polo Passivo: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOPES E SILVA LTDA contra decisão proferida nos autos da ação revisional nº 7005294-40.2024.8.22.0015 ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA, pela qual se indeferiu o pedido de tutela provisória em que pretendia a suspensão de exigibilidade dos valores relativos aos contratos em discussão.

O juízo a quo indeferiu o pedido nos seguintes termos: “[...] o objetivo aqui é obter provimento liminar para suspender os apontamentos em baco de dados restritivos ao crédito ou determinar que o banco se abstenha de inseri-los, caso ainda não tenha feito.

No caso em apreço, não verifico os pressupostos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/15).

A autora pleiteia a suspensão das parcelas referente a 4 (quatro) cédulas de crédito celebradas entre as partes, cujos valores foram disponibilizados na conta de sua titularidade.

Entretanto, até então, os contratos presumem-se válidos, já que a demandante aderiu por livre e espontânea vontade.

A análise de eventuais abusos em relação a taxas e demais encargos ocorrerá ao longo da demanda, eis que necessária dilação probatória para tanto.

Em análise superficial, não existem motivos plausíveis para a suspensão das parcelas, já que a autora estava ciente de todas as cláusulas apresentadas quando da sua contratação.

Dessa forma, não há como permitir a suspensão de cobrança das parcelas, ab initio, de um negócio jurídico válido pactuado por partes legítimas e capazes, pelo simples fato de irresignação das cláusulas do contrato.

Se comprovado ao final do processo alguma abusividade, a requerida deverá restituir os valores em favor da parte autora.

Portanto, ausente a probabilidade do direito, não há que se falar em perigo da demora, eis que os requisitos são cumulativos.

Decisão: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. [...]” Em suas razões de recurso, a agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão da medida.

Reafirma os argumentos de que a taxa de juros praticada nos contratos são abusivas, tornando as parcelas inexigíveis.

Requer a reforma da decisão no sentido de concessão da tutela provisória nos termos requeridos inicialmente. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é próprio, tempestivo e houve comprovação de recolhimento do preparo, devendo assim ser conhecido.

A concessão de tutela provisória é condicionada a constatação da presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do direito cumulada com a demonstração do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300, do CPC.

Nos autos originários, o recorrente pretende a revisão dos contratos que firmou com o banco agravado, sob alegação de que houve prática de taxas de juros abusivas.

Quanto à plausibilidade jurídica do argumento, no entanto, não se verifica, de plano, a alegada abusividade da taxa de juros praticadas nos contratos em discussão.

Pelo que se extrai dos autos, o contrato nº 039.007.135 refere-se a uma renegociação de dívidas oriundas do contrato nº 039.006.954.

O contrato original tinha o valor de R$1.218.311,37, com saldo devedor de R$1.183.926,06, o que já indica que a agravada possui histórico de buscar renegociações e revisões de cláusulas contratuais como meio de postergar a quitação das suas obrigações contratuais.

Nada obstante, tem-se que os juros pactuados no referido contrato foram 2,25% ao mês e 30,605% ao ano de taxas efetivas.

Em consulta ao relatório de taxa de juros disponibilizado pelo Banco Central (link), verifica-se que as taxas de juros praticadas no período, variavam de 0,86% a 5,47% ao mês, e 10,86% a 89,45% ao ano, indicando assim que os juros praticados no contrato em comento se mostram compatíveis com a média do mercado praticada no período.

Com relação aos contratos nº 039.005.904, 039.006.593 e 039.005.421, o questionamento centra-se no fato das taxas de juros terem sido pactuadas com índice pós-fixado (SELIC) acrescido de taxa fixa, contudo, tal prática, por si só, não induz à abusividade da taxa praticada.

Assim, não se vê presente o requisito da plausibilidade jurídica.

Ainda que diferente fosse, não se vê presente também o requisito do perigo da demora, porquanto os valores das parcelas foram expressamente destacados no teor dos respectivos contratos, de modo que o agravante teve ciência do ônus financeiro mensal assumido ao aderir o contrato, não podendo alegar surpresa neste particular, sendo que em caso de eventual procedência dos seus pedidos resultará na obrigação da instituição financeira a promover a restituição dos valores que se reconhecer terem sido pagos a maior, não havendo se falar, também, em risco ao resultado útil do processo.

Face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, eis que manifestamente improcedente, o que faço monocraticamente nos termos do art. 123, XIX, do RITJ/RO.

Dê-se ciência ao juízo, servindo cópia desta como ofício.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Porto Velho - RO, 25 de março de 2025.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator