09/05/2025 14:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
02/05/2025 21:38

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:15

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 07:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:16

Expedição de Ofício.
23/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:54

Decorrido prazo de GILSON OSORIO PIMENTA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:30

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:31

Decorrido prazo de PCRO - PORTO VELHO - 1ª DELEGACIA DE FLAGRANTES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:30

Decorrido prazo de PCRO - PORTO VELHO - 1ª DELEGACIA DE FLAGRANTES em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2025 00:12

Publicado DECISÃO em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7009523-51.2025.8.22.0001 Inquérito Policial, Embriaguez ao volante AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -.

P.

V. -. 1.

D.

D.

F. - ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA INVESTIGADO: GILSON OSORIO PIMENTA JUNIOR DECISÃO

Vistos.

Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público.

Examinei a mídia contendo a videoconferência referente ao acordo celebrado entre o Parquet e o(a) investigado(a).

Não sendo caso de arquivamento e tendo o(a) investigado(a) confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições.

Da análise do acordo observo que a infração penal imputada ao(à) investigado(a) não é dotada de violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a quatro anos.

Ademais, as condições impostas pelo Ministério Público estão em consonância com o art. 28-A do CPP e não vislumbro serem inadequadas, insuficientes ou abusivas.

Verifiquei que foram observados os requisitos de legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.

Tendo em vista que a condição consiste somente em prestação pecuniária, a ser paga com a fiança depositada nos autos, providência esta que será adotada pela CPE, bem como a manifestação prévia do órgão ministerial pela extinção da punibilidade após a homologação do acordo, desde já, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a), com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

Expeça-se o necessário para destinação dos valores, conforme o disposto no acordo, servindo a presente decisão como OFÍCIO à Vara de Execuções competente.

Após os encaminhamentos, restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da homologação e da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação à comunicação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como OFÍCIO.

Atente-se a CPE para a alteração da classe processual no Pje.

Por fim, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

Porto Velho - RO, 4 de abril de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito
04/04/2025 12:30

Juntada de documento de comprovação
04/04/2025 11:40

Expedição de Alvará.
04/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:31

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/04/2025 08:31

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
04/04/2025 07:33

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2025 08:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:01

Intimação
18/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:08

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/02/2025 08:03

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2025 03:02

Conclusos para decisão
23/02/2025 03:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 03:02

Intimação
23/02/2025 03:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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