TJRO - 0016314-57.2018.8.22.0501
1ª instância - 1ª Vara de Delitos de Toxico de Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2022 08:24
Arquivado Definitivamente
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30/06/2022 13:49
Distribuído por migração de sistemas
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02/03/2021 00:00
Citação
Data:02/03/2021 1ª Câmara Criminal Data de distribuição: 11/02/2021 Data de julgamento: 11/02/2021 0016314-57.2018.8.22.0501 Apelação Origem : 00163145720188220501 Porto Velho/RO - Grupo C/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) Apelante : Luan Pereira da Silva Def.
Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Revisor : Desembargador José Antonio Robles Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE Ementa: Apelação criminal.
Tráfico de entorpecente.
Desclassificação.
Provas robustas.
Impossibilidade.
Redução da pena de multa.
Efeitos da condenação.
Impossibilidade. 1. É inviável a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes pela negativa de autoria que se mostra dissociada e em confronto com o conjunto probatório, que se mostra harmônico e consistente em apontar o agente na prática da mercancia. 2. É inviável a redução da pena de multa aquém do mínimo, por não se tratar de mera discricionariedade do julgador, mas de obrigatoriamente prevista em lei.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2018
Ultima Atualização
15/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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