10/12/2021 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/12/2021 14:21

Expedição de Certidão.
30/11/2021 09:01

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:19

Decorrido prazo de ODALIA BARBOSA SOUZA em 20/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:08

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:03

Decorrido prazo de ODALIA BARBOSA SOUZA em 29/03/2021 23:59.
10/09/2021 18:22

Decorrido prazo de ODALIA BARBOSA SOUZA em 20/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:21

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2021.
10/09/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2021.
10/09/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:23

Decorrido prazo de ODALIA BARBOSA SOUZA em 29/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:21

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2021.
10/09/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
23/08/2021 09:23

Expedição de Certidão.
19/08/2021 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/05/2021 09:00

Expedição de Certidão.
13/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0007508-54.2013.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0007508-54.2013.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Agravantes : Odalia Barbosa Souza e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Francisco Luis Nanci Fluiminhan (OAB/RO 8011) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938) Advogado : Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Advogada : Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Bruna Rebeca Pereira Da Silva (OAB/RO 4982) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 26/03/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 11 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
12/05/2021 21:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 21:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
11/05/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/04/2021 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 07:49

Expedição de Certidão.
01/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0007508-54.2013.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0007508-54.2013.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Agravantes : Odalia Barbosa Souza e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Francisco Luis Nanci Fluiminhan (OAB/RO 8011) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938) Advogado : Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Advogada : Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Bruna Rebeca Pereira Da Silva (OAB/RO 4982) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 26/03/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. Porto Velho, 31 de março de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL - CPE2ºGRAU
31/03/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:41

Expedição de Certidão.
31/03/2021 10:41

Juntada de Petição de Agravo
26/03/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 11:23

Expedição de Certidão.
08/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0007508-54.2013.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0007508-54.2013.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Recorrentes : Odalia Barbosa Souza e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Francisco Luis Nanci Fluiminhan (OAB/RO 8011) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938) Advogado : Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Advogada : Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Bruna Rebeca Pereira Da Silva (OAB/RO 4982) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 27/08/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 373, 420, 489, II, §1º, I, II, III, IV e V, §2º e §3º, 543-C, 927 e 1.013 do Código de Processo Civil; artigos 3º, 4º, VII e 14, §1º, da Lei 6.938/81; Lei n. 5.173/66, art. 2º, da Lei n. 9.605/98 e art. 927 do Código Civil. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, ajuizada em desfavor da recorrida, Santo Antônio Energia S.A, em decorrência dos danos que teriam advindo da construção da usina hidrelétrica. Em suas razões, alegam, em síntese, tratar-se de responsabilidade objetiva da empresa, devendo responder pelos danos provocados pela enchente.

Examinados, decido.

Inicialmente, observa-se que quanto aos artigos 2º, da Lei n. 9.605/98, 3º e 4º, VII, da Lei 6.938/81, arts. 373, 543-C, 489, II, §1º, I, II, III e V, §2º e §3º, e 927 do Código de Processo Civil, e a Lei n. 5.173/66, embora os recorrentes apontem a violação de tais dispositivos, não explicam de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado. Nesse aspecto, portanto, o recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Os recorrentes se insurgem quanto ao indeferimento do pedido de realização de prova pericial indicando o artigo 420 do Código de Processo Civil como violado.

Todavia, verifica-se que o aludido dispositivo legal trata sobre a possibilidade de o juiz ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, de modo que esse não se mostra congruente com as razões recursais, atraindo a incidência da citada Súmula 284 do STF. Em relação aos artigos 927 do Código Civil e 14, §1º da Lei n. 6.938/81, afirmam que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva. No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) (grifo nosso) Com relação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 04 de março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
05/03/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
04/03/2021 11:47

Recurso Especial não admitido
24/09/2020 00:10

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/09/2020 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 03/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 09:53

Expedição de Certidão.
31/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2020.
31/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 11:15

Retificado 28/08/2020 11:15 - Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:14

Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:10

Juntada de Petição de recurso especial
27/08/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 09:13

Expedição de #Não preenchido#.
12/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.
12/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 11:33

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00075085420138220001.pdf
10/08/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 08:53

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
03/08/2020 09:55

Deliberado em sessão
30/07/2020 09:09

Incluído em pauta para 30/07/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
28/07/2020 11:22

Expedição de Certidão.
10/07/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2020 10:41

Pedido de inclusão em pauta
30/12/2019 08:52

Conclusos para decisão
20/12/2019 14:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00075085420138220001.pdf
12/12/2019 09:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:44

Juntada de termo de triagem
11/12/2019 11:37

Recebidos os autos
11/12/2019 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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