19/05/2022 12:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/05/2022 09:13

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:34

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:03

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 29/03/2021 23:59.
16/09/2021 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/09/2021 16:23

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 29/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:21

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2021.
10/09/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
28/06/2021 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/06/2021 09:37

Expedição de Certidão.
05/06/2021 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 09:12

Expedição de Certidão.
28/05/2021 09:05

Expedição de Certidão.
27/05/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2021.
27/05/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 0007820-30.2013.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0007820-30.2013.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Agravante : T. de P. e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Advogado : Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) Agravado: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Rodrigo Hsu Ngai Leite (OAB/SP 318177) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Relator : DES.KIYOCHI MORI Interpostos em 31/03/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 25 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
26/05/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
25/05/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/05/2021 20:06

Expedição de #Não preenchido#.
12/05/2021 20:05

Expedição de #Não preenchido#.
06/05/2021 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2021 11:08

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 11:07

Expedição de #Não preenchido#.
15/04/2021 13:57

Expedição de #Não preenchido#.
13/04/2021 13:28

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2021 13:30

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 20:17

Juntada de Petição de Agravo
31/03/2021 20:06

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 20:06

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 20:05

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 20:04

Expedição de Certidão.
30/03/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 12:54

Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2021 12:52

Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2021 08:32

Expedição de Certidão.
08/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 0007820-30.2013.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0007820-30.2013.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrente : T. de P. e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Advogado : Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) Recorrido: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Rodrigo Hsu Ngai Leite (OAB/SP 318177) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Relator : DES.KIYOCHI MORI Interpostos em 25/08/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c com o artigo 1029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 373, 420, 489, II, §1º, I, II, III, IV e V, §2º e §3º, 543-C, 927 e 1.013, todos do Código de Processo Civil; artigos 3º, 4º, VII e 14, §1º da Lei 6.938/81, lei nº 5.173/66, art. 2º, da Lei n. 9.605/98 e artigo 927 do Código Civil. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral, ajuizada em desfavor da recorrida em decorrência dos danos que teriam advindo da construção da usina hidrelétrica. Em suas razões, alegam, em síntese, tratar-se de responsabilidade objetiva da empresa devendo responder pelos danos provocados pela enchente. Examinados, decido. Inicialmente, observa-se que quanto aos artigos 2º, da Lei n. 9.605/98, 3º e 4º, VII, da Lei 6.938/81, arts 373, 543-C, 489, II, §1º, I, II, III, e V, § 2º e § 3º; e artigo 927 do Código de Processo Civil, bem como a Lei 5.173/66, embora os recorrentes apontem a violação de tais dispositivos, não explicam de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado. Desse modo, o recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). No que se refere à violação do artigo 420 do Código de Processo Civil, os recorrentes se insurgem quanto ao indeferimento do pedido de realização de prova pericial.

Todavia, verifica-se que o aludido dispositivo legal trata sobre a possibilidade de o juiz ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, de modo que esse não se mostra congruente com as razões recursais, atraindo a incidência da citada Súmula 284 do STF. Em relação aos artigos 927 do Código Civil e 14, §1º da Lei n. 6.938/81, afirmam que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva. No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) (grifo nosso) No recurso, aduzem, ainda, que este E.

Tribunal deixou de apreciar as matérias arguidas relativas à incorreta valoração da prova pericial, afrontando, dessa maneira, os artigos 489, § 1º, IV e 1.013, do Código de Processo Civil, porém os referidos artigos não foram ventilados no acórdão e, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a manifestação, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a ele referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Destaca-se que, segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), providência não adotada na espécie. Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, 04 de março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
05/03/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
04/03/2021 11:44

Recurso Especial não admitido
24/09/2020 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/09/2020 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2020 00:01

Decorrido prazo de ALICE KELRYN LOPES SILVA PAIVA em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:01

Decorrido prazo de LUCIA LOPES SILVA em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:01

Decorrido prazo de THIAGO DE PAIVA em 23/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 18:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 08:30

Expedição de Certidão.
31/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2020.
31/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 00:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:52

Juntada de Petição de recurso especial
27/08/2020 16:34

Expedição de Certidão.
25/08/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 08:53

Expedição de #Não preenchido#.
04/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2020.
04/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2020 10:18

Deliberado em sessão
20/07/2020 10:03

Incluído em pauta para 24/06/2020 08:00:00 Plenário II.
17/07/2020 12:14

Conclusos para decisão
25/06/2020 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 15:33

Pedido de inclusão em pauta
22/06/2020 14:47

Conclusos para decisão
22/06/2020 09:20

Expedição de Certidão.
19/06/2020 00:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 09:42

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2020 09:03

Conclusos para decisão
29/05/2020 09:03

Expedição de Certidão.
29/05/2020 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 09:14

Expedição de #Não preenchido#.
20/05/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2020.
20/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 16:45

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
06/05/2020 10:22

Incluído em pauta para 06/05/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
27/04/2020 17:28

Expedição de Certidão.
02/04/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2020 09:31

Pedido de inclusão em pauta
02/04/2020 09:31

Pedido de inclusão em pauta
02/04/2020 09:31

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2020 09:31

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2020 09:31

Reconhecida a prevenção
02/04/2020 09:31

Reconhecida a prevenção
10/03/2020 08:27

Conclusos para decisão
10/03/2020 07:55

Juntada de termo de triagem
10/03/2020 07:54

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
10/03/2020 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
10/03/2020 07:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
20/02/2020 11:05

Reconhecida a prevenção
20/02/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/12/2017 16:40

Conclusos para decisão
23/12/2017 16:40

Juntada de Certidão
18/12/2017 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 17:20

Juntada de Certidão
11/12/2017 12:08

Juntada de termo de triagem
06/12/2017 11:14

Recebidos os autos
06/12/2017 11:14

Recebidos os autos
06/12/2017 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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