16/12/2021 17:17

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2021.
03/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 23:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:24

Expedição de RPV.
06/07/2021 14:57

Outras Decisões
06/07/2021 07:05

Conclusos para despacho
10/06/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.
09/06/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:55

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2021 17:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
18/03/2021 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2021.
18/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA SILVA em 03/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3471-2714/2655 Processo nº : 7001160-36.2020.8.22.0006 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto : [Descontos Indevidos] Parte Ativa : FRANCISCO CHAGAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B Parte Passiva : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON Valor da Causa : R$ 3.573,54 TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r.

Sentença transitou em julgado para as partes em 23.02.2021. Presidente Médici/RO, 22 de fevereiro de 2021.

GILBERTO FERNANDES CANGUSSU Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
22/02/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/02/2021 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 20:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2021.
01/02/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici PROCESSO: 7001160-36.2020.8.22.0006 REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA, CPF nº *68.***.*57-68 ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301 REQUERIDO: I.

D.

P.

D.

S.

P.

D.

E.

D.

R. -.

I. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO IPERON SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Trata-se de ação de cobrança em verba transitória (adicional de periculosidade), em face do IPERON. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria de direito e não prescinde de produção de outras provas em audiência. A controvérsia da lide se encontra em verificar a regularidade do desconto de contribuição previdenciária efetivado em favor do IPERON, sobre o adicional de periculosidade, bem como a restituição dos valores recolhidos de forma supostamente indevida. Fundamento e decido. Por meio do diploma legal objeto de discussão nos autos, fora instituída nova organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 432, de 3 de março de 2008, que permitiu ao filiado optar por contribuir com as Gratificações de Local de Trabalho (adicional de periculosidade), se desejar receber os benefícios previdenciários pertinentes, conforme dispõe o artigo 13, inciso II, § 1° da referida Lei: Art. 13.

Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pela totalidade da remuneração do segurado, excluídas: II - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; […] § 1° O filiado ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia que tiver benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 47 poderá optar pela inclusão das parcelas remuneratórias especificadas em lei, prevista no inciso II deste artigo, na base de cálculo de contribuição, respeitado o disposto no art. 40 § 2° da Constituição Federal. [...] A propósito, em atenção a essa regra fundamental democrática, o Colendo Supremo Tribunal Federal, interpretando o comando constitucional dentro da sua matriz principiológica, firmou entendimento de que somente as verbas incorporáveis ao salário do servidor poderiam sofrer a incidência da contribuição previdenciária: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AI 727958 AgR, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-12 PP-02375). Na mesma linha de raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, caminha no sentido de suplantar qualquer divergência, pontificando no mesmo compasso da Colenda Corte, conforme entendimento externado no mandado de segurança n. 200.000.2003.001248-1, de que foi relator o Desembargador Rowilson Teixeira, in verbis: “Descontos Previdenciários.

Verbas salariais.

Caráter transitório ou temporário.

Não-incidência.

Princípio da contributividade retributividade.

Em razão do princípio da contributividaderetributividade, que norteia o sistema previdenciário, é defeso a incidência dos descontos previdenciários sobre as verbas salariais que não possuam o caráter de incorporabilidade quando da passagem do servidor público para a inatividade”. Desses julgados, constata-se que os adicionais possuem natureza indenizatória, vez que não incorporam-se à remuneração, sendo verba de natureza transitória.

Como tal, não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. No caso sub judice, é possível identificar pelos documentos anexados com a inicial, que o adicional de periculosidade foi incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária sofrendo a incidência desta, motivo pelo qual, reconheço a procedência da ação, devendo o requerido proceder à sua restituição, dos valores debitados indevidamente do precatório humanizado do autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela parte autora, a fim de condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, a restituir à parte autora, os valores descontados indevidamente do precatório humanizado do autor., respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurados em simples cálculos aritméticos, quando da fase do cumprimento de sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data dos descontos e os juros deverão corresponder a 0,5% ao mês a partir da citação. Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nesta fase processual. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Presidente Médici,quarta-feira, 27 de janeiro de 2021.

Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA, CPF nº *68.***.*57-68, AV MACAPA 357 . - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: I.

D.

P.

D.

S.

P.

D.

E.

D.

R. -.

I., AC ARIQUEMES 3960, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA
29/01/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:36

Julgado procedente o pedido
22/01/2021 08:02

Conclusos para julgamento
20/01/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3471-2714/2655 Processo nº : 7001160-36.2020.8.22.0006 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto : [Descontos Indevidos] Parte Ativa : FRANCISCO CHAGAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO0000301A-B Parte Passiva : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ATO ORDINATÓRIO Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, via advogado, intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação de id. 52378523 - CONTESTAÇÃO.
12/01/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 12:02

Juntada de Petição de contestação
17/11/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 09:13

Juntada de Certidão
17/11/2020 09:00

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2020 08:05

Conclusos para julgamento
13/11/2020 11:20

Outras Decisões
12/11/2020 09:43

Conclusos para julgamento
10/11/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2020.
05/11/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 09:27

Juntada de Petição de contestação
08/09/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 17:04

Outras Decisões
01/09/2020 14:52

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
23/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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