24/11/2021 13:03

Decorrido prazo de RAUL SAULE SOSTER em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:15

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE MATOS em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 01:50

Publicado SENTENÇA em 28/10/2021.
27/10/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 13:35

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2021 16:57

Conclusos para julgamento
30/09/2021 10:10

Juntada de Petição de outras peças
29/09/2021 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2021.
28/09/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 05:49

Juntada de Certidão
02/09/2021 20:45

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 10:54

Juntada de Certidão
21/07/2021 21:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 14:15

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:10

Expedição de #Não preenchido#.
06/07/2021 10:59

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:48

Juntada de Petição de outras peças
29/06/2021 00:07

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:07

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:05

Decorrido prazo de RAUL SAULE SOSTER em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 00:30

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE MATOS em 23/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:35

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON em 11/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 00:40

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 00:36

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.
01/06/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2021 00:01

Publicado DESPACHO em 02/06/2021.
01/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 14:06

Outras Decisões
18/05/2021 19:08

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2021 00:30

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.
10/05/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:45

Outras Decisões
14/04/2021 14:47

Juntada de Petição de outras peças
05/04/2021 20:10

Conclusos para despacho
05/04/2021 17:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
05/04/2021 02:31

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2021.
05/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 03:41

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON em 30/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2021.
08/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2021 06:03

Decorrido prazo de RAUL SAULE SOSTER em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 06:03

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:37

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7002193-62.2019.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 13.973,48 (treze mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) Parte autora: RAUL SAULE SOSTER, LINHA 156 lote 29, GLEBA 02 ÁREA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELSON RODRIGUES DE MATOS, OAB nº RO7798 Parte requerida: C.

E.

D.

R.

S. -.

C., AV.

RIO DE JANEIRO 3963, ALTA FLORESTA D`OESTE CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, , INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO

Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual.

O requrimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95.

INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Portanto, são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do §4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal.

Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC.

Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para conferência e atualização no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC.

Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará).

Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para sentença de extinção.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

Alta Floresta D'Oeste domingo, 28 de fevereiro de 2021 às 16:59 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito
04/03/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 19:07

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2021 02:00

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE MATOS em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 01:17

Publicado DECISÃO em 03/03/2021.
02/03/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 17:00

Outras Decisões
24/02/2021 14:19

Conclusos para despacho
24/02/2021 05:40

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
21/12/2020 00:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/01/2021.
21/12/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 18:26

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
17/12/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 17:54

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
16/12/2020 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 17:55

Outras Decisões
09/01/2020 09:53

Conclusos para despacho
09/12/2019 16:53

Juntada de Petição de outras peças
09/12/2019 15:50

Juntada de Petição de outras peças
06/12/2019 00:51

Decorrido prazo de RAUL SAULE SOSTER em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 00:51

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE MATOS em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 00:51

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 00:51

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 11:36

Juntada de Petição de recurso
23/11/2019 00:33

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 00:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 00:12

Publicado DECISÃO em 21/11/2019.
19/11/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 16:16

Não conhecido o recurso de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
10/11/2019 18:02

Conclusos para julgamento
08/11/2019 09:27

Juntada de Petição de outras peças
05/11/2019 13:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 00:42

Publicado SENTENÇA em 31/10/2019.
29/10/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 22:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 22:05

Julgado procedente o pedido
24/10/2019 12:30

Conclusos para julgamento
24/10/2019 09:53

Juntada de Petição de outras peças
15/10/2019 00:11

Decorrido prazo de RAUL SAULE SOSTER em 14/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.
10/10/2019 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 15:37

Juntada de Petição de contestação
19/09/2019 11:36

Juntada de Petição de certidão
19/09/2019 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2019.
19/09/2019 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2019 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2019 11:58

Conclusos para despacho
09/09/2019 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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