TJRO - 0001076-54.2020.8.22.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Valdeci Castelar Citon
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 18:47
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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08/03/2024 12:56
Recebidos os autos
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19/10/2023 09:58
Juntada de Informações
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01/06/2023 22:05
Juntada de Petição de outras peças
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31/05/2023 10:10
Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
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31/05/2023 10:10
Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE MOURA em 29/05/2023 23:59.
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31/05/2023 10:10
Decorrido prazo de JOSE CARLOS NOLASCO em 29/05/2023 23:59.
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30/05/2023 11:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
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30/05/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 11:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
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30/05/2023 11:13
Juntada de documento de comprovação
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27/05/2023 00:01
Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 26/05/2023 23:59.
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25/05/2023 08:57
Expedição de Certidão.
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25/05/2023 00:01
Publicado DECISÃO em 26/05/2023.
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25/05/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 0001076-54.2020.8.22.0007 APELANTE: MARCIO ALVES DE MOURA ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE CARLOS NOLASCO, OAB nº RO393A, JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2023. Des.
Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente -
23/05/2023 12:02
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 12:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
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19/05/2023 11:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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19/05/2023 10:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/05/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 11:06
Expedição de Certidão.
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12/05/2023 09:58
Juntada de Petição de
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12/05/2023 09:58
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
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12/05/2023 08:57
Juntada de Petição de petição
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10/05/2023 20:41
Juntada de Petição de outras peças
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09/05/2023 08:26
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 08:14
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 00:02
Publicado DECISÃO em 10/05/2023.
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09/05/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 0001076-54.2020.8.22.0007 APELANTE: MARCIO ALVES DE MOURA ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE CARLOS NOLASCO, OAB nº RO393A, JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MÁRCIO ALVES DE MOURA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os artigos 156, 158, e 564, III, b, todos do Código de Processo Penal.
O Acórdão recorrido restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO QUALIFICADO.
NULIDADE.
INDEFERIMENTO PERÍCIA.
INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
ABSOLVIÇÃO.
FALTA DE PROVAS.
AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS.
COERÊNCIA. O processo penal brasileiro, no campo das nulidades, só reconhece a sua existência nos casos em que ficar demonstrado que ocorreu efetivo prejuízo à defesa, não caracterizando-se quando o Juízo de origem indeferir diligência com potencial lesivo à defesa.
Inviável a absolvição por falta de provas da autoria em razão da fragilidade probatória quando constatado que a prova colhida no decorrer de toda a instrução criminal possui o poder probante necessário para identificar o responsável pela subtração narrada na denúncia. Em suas razões, o recorrente defende a imprescindibilidade da perícia no local do crime e alega que a negativa do juízo acabou por cercear seu direito de defesa.
Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento deste.
Examinados, decido. Observa-se que o recorrente faz alegações genéricas, limitando-se a afirmar que teve seu direito de defesa cerceado e que deveria ter sido realizado perícia no local do crime, contudo, não explica e fundamenta adequadamente de que maneira o Acórdão teria efetivamente violado os dispositivos de lei federal - mormente porque deixa de abordar o cerne do fundamento esposado no acórdão, de que “a prova colhida no decorrer de toda a instrução criminal possui o poder probante necessário para identificar o responsável pela subtração narrada na denúncia”.
Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF, que aduz: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária (STJ - AgRg no AREsp: 2179986 MG 2022/0236875-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023).
Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se.
Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023. Des.
Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente -
08/05/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 13:27
Recurso Especial não admitido
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08/05/2023 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
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14/04/2023 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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14/04/2023 12:31
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/04/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 13:46
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 13:45
Juntada de Petição de
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10/04/2023 13:45
Juntada de Petição de recurso especial
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10/04/2023 09:22
Juntada de Petição de petição
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04/04/2023 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE MOURA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:00
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2023 23:59.
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29/03/2023 10:05
Juntada de Petição de manifestação
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27/03/2023 09:36
Expedição de Certidão.
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27/03/2023 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2023.
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27/03/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/03/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2023 11:47
Conhecido o recurso de MARCIO ALVES DE MOURA - CPF: *48.***.*25-68 (APELANTE) e não-provido
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16/03/2023 18:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/03/2023 18:38
Juntada de Petição de certidão
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14/03/2023 10:01
Juntada de Petição de certidão
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14/03/2023 09:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/02/2023 11:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
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24/02/2023 11:52
Pedido de inclusão em pauta
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24/02/2023 10:26
Conclusos para decisão
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24/02/2023 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
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07/07/2022 12:24
Conclusos para decisão
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07/07/2022 11:44
Juntada de Petição de manifestação
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01/07/2022 10:57
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2022 10:57
Juntada de termo de triagem
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01/07/2022 10:56
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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01/07/2022 10:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
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01/07/2022 10:23
Determinação de redistribuição por prevenção
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20/06/2022 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
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20/06/2022 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2022 12:14
Conclusos para decisão
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20/06/2022 12:13
Juntada de termo de triagem
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09/06/2022 08:47
Recebidos os autos
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07/06/2022 12:26
Recebidos os autos
-
07/06/2022 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2022
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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