20/09/2022 10:32

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 10:32

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:25

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:02

Decorrido prazo de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.
10/09/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
15/07/2021 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/05/2021 11:38

Expedição de Certidão.
05/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0803911-03.2020.8.22.0000 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 01/06/2020 19:16:52 Polo Ativo: ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 131, 132, 137 e 114, todos da Lei de Execuções Penais. O recorrente alega, em síntese, serem taxativas e obrigatórias as condições do livramento condicional elencadas no artigo 132, § 1º e § 2º da Lei de Execução Penal, portanto ilegal a condição descrita no item 04 do Termo de Admonitória lhe foi imposta consistente na obrigatoriedade de: “comparecer bimestralmente (a cada dois meses) no Patronato denominado 'Escritório Social ACUDA', de acordo com o calendário da instituição, devendo permanecer durante todo o dia (até 4 horas), onde desenvolverá atividades profissionalizantes, educativas, espirituais (não religiosas) e todas as outras ofertadas pela instituição, exceto prestar serviços”, pois não faz parte do rol taxativo do artigo 132 §§ 1º e 2º da Lei n. 7.210/84, que traz as condições inerentes ao benefício. Pretende a exclusão de tal condição, argumentando que tratar-se imposição ilegal, pois o rol de condições do livramento condicional é taxativo, não cabendo ao juízo ampliá-lo. O Ministério Público Estadual em contrarrazões, pugna pela parcial admissão do recurso e no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Verifica-se que a tese foi devidamente prequestionada e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
04/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan
28/04/2021 10:32

Recurso especial admitido
23/04/2021 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/04/2021 20:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08039110320208220000.pdf
22/03/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 11:31

Expedição de Certidão.
09/03/2021 02:21

Decorrido prazo de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA em 03/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:11

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 22:42

Decorrido prazo de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:02

Decorrido prazo de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2021 05:02

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:19

Decorrido prazo de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:19

Decorrido prazo de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:22

Decorrido prazo de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:22

Decorrido prazo de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 17:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08039110320208220000.pdf
21/01/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:29

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Marialva Henriques Daldegan 0803911-03.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0002200-16.2018.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas Agravante: Ademar Salviano de Oliveira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: DESª MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO Distribuído por sorteio em 01/06/2020 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.

EMENTA: Agravo de execução penal. Livramento condicional.

Condição outra que não aquelas previstas no art. 132, § 2º, da LEP.

Possibilidade.

Imposição de obrigação que favorece a reintegração social do liberado.

Agravo não provido. I - Não agride a lei a imposição de condições outras, que não aquelas elencadas no §2º do artigo 132 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), já que se tratam de rol meramente exemplificativo. II - Agravo não provido.
19/01/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:07

Conhecido o recurso de ADEMAR SALVIANO DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*72-60 (AGRAVANTE) e não-provido.
11/12/2020 10:35

Juntada de documento de comprovação
11/12/2020 10:32

Expedição de Ofício.
09/12/2020 18:58

Deliberado em sessão
09/12/2020 00:48

Incluído em pauta para 09/12/2020 08:30:00 Plenário Proc. Desª. Marialva - DEJUCRI2.
07/12/2020 18:06

Expedição de Certidão.
07/12/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2020 09:12

Expedição de Certidão.
19/10/2020 10:27

Expedição de Certidão.
09/06/2020 10:39

Conclusos para decisão
08/06/2020 17:09

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08039110320208220000.pdf
02/06/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 21:46

Juntada de termo de triagem
01/06/2020 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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