21/09/2022 00:21

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:21

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:19

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:16

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 01:35

Publicado DECISÃO em 13/09/2022.
12/09/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 20:14

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 28/03/2022 23:59.
25/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
04/03/2022 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2022.
04/03/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 02:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:26

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 23/02/2022 23:59.
07/02/2022 05:57

Decorrido prazo de MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 05:57

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 05:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 05:57

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 05:57

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2022.
01/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
27/01/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 00:45

Publicado DECISÃO em 10/12/2021.
09/12/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:09

Outras Decisões
26/07/2021 09:06

Conclusos para despacho
24/07/2021 01:26

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 01:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 01:21

Decorrido prazo de MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 01:16

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 01:16

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 23/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 00:43

Publicado DESPACHO em 16/07/2021.
15/07/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:09

Outras Decisões
12/07/2021 09:19

Conclusos para despacho
09/07/2021 22:39

Processo Desarquivado
09/07/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 09:29

Arquivado Definitivamente
30/06/2021 01:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:10

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:05

Decorrido prazo de MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:01

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:00

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 29/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 00:24

Publicado DESPACHO em 22/06/2021.
21/06/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 18:12

Outras Decisões
14/06/2021 10:06

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:06

Processo Desarquivado
11/06/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 07:50

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 07:49

Juntada de Certidão
29/04/2021 22:44

Expedição de Ofício.
14/04/2021 17:53

Homologada a Transação
09/04/2021 16:11

Conclusos para despacho
06/04/2021 01:56

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 01:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 01:46

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 09:35

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 09:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 07:05

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 04:13

Publicado DESPACHO em 25/03/2021.
24/03/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 12:14

Outras Decisões
23/03/2021 09:03

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 00:21

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.
15/03/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 09:13

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 09:12

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 06:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7039762-48.2019.8.22.0001 REQUERENTE: CARLOS FRANCA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA - RO8492 REQUERIDO: VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO, VINICIUS RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI - RO3932 Advogado do(a) REQUERIDO: LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI - RO3932 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 10/09/2020 10:00 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de agosto de 2020.
10/03/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:16

Outras Decisões
08/03/2021 09:13

Conclusos para despacho
05/03/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 01:25

Publicado DESPACHO em 03/03/2021.
02/03/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7039762-48.2019.8.22.0001 REQUERENTE: CARLOS FRANCA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA - RO8492 REQUERIDO: VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO, VINICIUS RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI - RO3932 Advogado do(a) REQUERIDO: LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI - RO3932 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 10/09/2020 10:00 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de agosto de 2020.
28/02/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 21:22

Outras Decisões
26/02/2021 16:30

Conclusos para despacho
26/02/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 02:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:35

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:30

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 01/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 21:31

Juntada de Certidão
17/12/2020 21:19

Expedição de Ofício.
17/12/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 01:13

Publicado DESPACHO em 18/12/2020.
17/12/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 08:58

Outras Decisões
14/12/2020 09:01

Conclusos para despacho
14/12/2020 08:51

Processo Desarquivado
14/12/2020 08:48

Juntada de Certidão
17/09/2020 15:51

Arquivado Definitivamente
10/09/2020 13:38

Homologada a Transação
10/09/2020 10:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2020 10:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
09/09/2020 18:01

Juntada de Certidão
26/08/2020 01:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 01:10

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 01:01

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 25/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:18

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:10

Decorrido prazo de MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:10

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:07

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 19/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 01:01

Publicado DESPACHO em 18/08/2020.
17/08/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2020.
17/08/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/09/2020 10:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
14/08/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:10

Outras Decisões
29/07/2020 18:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 17:04

Conclusos para decisão
29/07/2020 17:04

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2020 16:40 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
29/07/2020 15:59

Juntada de Petição de contestação
29/07/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 01:59

Juntada de Petição de diligência
30/06/2020 01:59

Mandado devolvido dependência
02/06/2020 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2020 10:52

Expedição de Mandado.
02/06/2020 09:36

Outras Decisões
27/05/2020 09:46

Conclusos para despacho
27/05/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2020.
26/05/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2020 15:28

Juntada de Petição de diligência
24/05/2020 15:28

Mandado devolvido dependência
14/05/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2020 11:17

Expedição de Mandado.
04/04/2020 21:08

Juntada de Petição de diligência
04/04/2020 21:08

Mandado devolvido dependência
27/03/2020 13:29

Juntada de Certidão
11/03/2020 02:06

Decorrido prazo de MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 02:06

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 02:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 02:01

Decorrido prazo de LENILCE SANTOS DA SILVA FRANZOLINI em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 02:01

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 10/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2020.
06/03/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 00:32

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.
06/03/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 10:28

Expedição de Mandado.
05/03/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 10:26

Audiência Conciliação designada para 29/07/2020 16:40 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
05/03/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 08:56

Outras Decisões
02/03/2020 08:30

Conclusos para decisão
02/03/2020 08:30

Audiência Conciliação não-realizada para 02/03/2020 08:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
20/02/2020 11:53

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:43

Juntada de Petição de diligência
11/02/2020 16:43

Mandado devolvido dependência
29/01/2020 03:10

Decorrido prazo de MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 03:10

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA RODRIGUES em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 03:10

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 03:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CASTRO em 28/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 14:21

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 14:15

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.
23/01/2020 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2020 08:33

Expedição de Mandado.
20/01/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 08:30

Audiência Conciliação designada para 02/03/2020 08:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
17/01/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 17:15

Outras Decisões
16/12/2019 16:20

Conclusos para julgamento
16/12/2019 16:20

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2019 16:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
04/11/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 10:54

Juntada de Petição de expediente
17/10/2019 10:54

Juntada de Petição de certidão
14/10/2019 10:12

Juntada de Certidão
14/10/2019 10:10

Juntada de Petição de certidão
10/10/2019 12:45

Juntada de Certidão
30/09/2019 10:21

Juntada de Certidão
12/09/2019 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2019 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 10:21

Audiência Conciliação designada para 09/12/2019 16:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
11/09/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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