04/08/2021 14:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2021 10:56

Transitado em Julgado em 03/08/2021
04/08/2021 10:56

Expedição de #Não preenchido#.
04/08/2021 10:53

Expedição de #Não preenchido#.
04/08/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 07:35

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 30/06/2021 7000069-11.2020.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7000069-11.2020.8.22.0005-Ji-Paraná / 1ª Vara Cível Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Apelado : Otávio Caboclo da Silva Advogado : Abel Nunes Teixeira (OAB/RO 7230) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 17/05/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Seguro DPVAT.

Honorários periciais.

Resolução 232/CNJ.

Pagamento.

Valor.

Razoabilidade.

Proporcionalidade.

Alegação de embriaguez do segurado.

Negativa da indenização.

Condutor.

Condição de prova do estado de embriaguez.

Determinação para o acidente.

Ausência de prova.

Honorários de advogados.

Fixação por equidade.

Recurso não provido. Conforme o art. 2º, §4º, da Resolução n. 232 do CNJ, é permitido ao juiz majorar em até cinco vezes os valores indicados a título de honorários periciais, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade em relação ao serviço prestado pelo perito. A negativa ao pagamento de indenização em razão de possível embriaguez exige que a seguradora comprove que o estado de embriaguez da vítima no momento do fato tenha sido condição determinante para a ocorrência do sinistro. É possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando, no caso concreto, se evidenciar hipótese autorizadora prevista no ordenamento processual.
08/07/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:47

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido.
01/07/2021 14:27

Deliberado em sessão
30/06/2021 10:22

Incluído em pauta para 30/06/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
22/06/2021 12:37

Expedição de Certidão.
09/06/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 14:16

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2021 08:23

Conclusos para decisão
20/05/2021 08:22

Juntada de termo de triagem
17/05/2021 12:16

Recebidos os autos
17/05/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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