13/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 14:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 00:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:14

Juntada de Petição de certidão
07/05/2021 11:12

Juntada de Certidão
06/05/2021 07:19

Juntada de Certidão
28/04/2021 08:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2021 03:41

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 01:13

Publicado DESPACHO em 09/03/2021.
08/03/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno 0000062-78.2010.8.22.0009 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos.

O autor requereu a desistência da ação e consequente extinção do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex.

Deixo de aplicar o disposto no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, face a ausência de contestação. Ante o pedido de desistência antes da prolação de sentença, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais finais, conforme versa o art. 8º, III da lei 3.896/16.

Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se. Pimenta Bueno, 1 de setembro de 2020 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito
05/03/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:12

Outras Decisões
08/02/2021 12:37

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:36

Juntada de Certidão
08/02/2021 12:35

Processo Desarquivado
08/12/2020 00:45

Decorrido prazo de EVANDRO VIEIRA DA SILVA em 07/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 06:54

Arquivado Definitivamente
02/12/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2020.
02/12/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 16:54

Juntada de Certidão
01/12/2020 06:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 06:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:43

Juntada de Certidão
27/11/2020 08:41

Juntada de Petição de juntada de ar
20/11/2020 17:16

Juntada de Certidão
20/11/2020 17:13

Juntada de Certidão
10/11/2020 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 10:47

Juntada de Certidão
29/10/2020 15:39

Juntada de Certidão
26/10/2020 14:28

Juntada de Certidão
08/10/2020 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2020 11:56

Expedição de Alvará.
18/09/2020 11:35

Juntada de Certidão
18/09/2020 09:27

Processo Desarquivado
18/09/2020 09:26

Juntada de Certidão
09/09/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 14:08

Arquivado Definitivamente
03/09/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:03

Processo Desarquivado
03/09/2020 14:03

Arquivado Definitivamente
01/09/2020 11:52

Extinto o processo por desistência
26/08/2020 17:31

Conclusos para julgamento
18/08/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 00:51

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 06/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:43

Juntada de Petição de certidão
16/07/2020 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 01:00

Decorrido prazo de EVANDRO VIEIRA DA SILVA em 14/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
29/06/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 09:41

Expedição de Alvará.
09/06/2020 11:24

Juntada de Certidão
11/05/2020 12:42

Outras Decisões
12/02/2020 12:48

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2020 10:06

Conclusos para despacho
28/01/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2020 14:10

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 14:10

Decorrido prazo de ERIC JULIO DOS SANTOS TINE em 21/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 17:05

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.
12/12/2019 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 12:08

Outras Decisões
20/11/2019 12:58

Juntada de Certidão
20/11/2019 10:01

Juntada de Certidão
18/11/2019 13:29

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 09:44

Conclusos para despacho
06/11/2019 04:03

Decorrido prazo de ERIC JULIO DOS SANTOS TINE em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 00:57

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 11:47

Juntada de Petição de certidão
22/10/2019 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 10:59

Juntada de Petição de certidão
10/10/2019 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2019 00:28

Publicado DECISÃO em 14/10/2019.
10/10/2019 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 12:39

Juntada de Certidão
09/10/2019 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 08:07

Outras Decisões
24/09/2019 10:06

Juntada de Certidão
20/08/2019 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 19/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 09:37

Conclusos para decisão
19/08/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 05:31

Decorrido prazo de ADIRSON PEREIRA GAMA em 05/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 05:31

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 05:31

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA GAMA em 05/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2019.
25/07/2019 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 11:36

Juntada de Certidão
22/07/2019 11:10

Decorrido prazo de ERIC JULIO DOS SANTOS TINE em 19/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 11:10

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 00:40

Publicado DECISÃO em 28/06/2019.
26/06/2019 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 07:57

Outras Decisões
01/06/2019 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 31/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 16:36

Conclusos para decisão
21/05/2019 14:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 17:18

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2019.
10/05/2019 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 17:42

Juntada de Certidão
03/05/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 16:32

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2010

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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