26/05/2021 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/05/2021 23:59:59.
27/03/2021 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2021 23:59:59.
21/03/2021 03:07

Decorrido prazo de RENALDO ALEXANDRE DO AMARAL em 19/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 09:47

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 09:47

Juntada de Certidão
16/03/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:00

Expedição de RPV.
11/03/2021 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2021.
11/03/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar PROCESSO: 7011442-67.2019.8.22.0007 EXECUTADO: RENALDO ALEXANDRE DO AMARAL, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3247, - DE 3013 A 3291 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-837 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, RUA APARÍCIO MORAES 3869, - DE 3619/3620 A 3868/3869 INDUSTRIAL - 76821-094 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos O ESTADO DE RONDÔNIA concordou com o valor executado pela REINALDO ALEXANDRE DO AMARAL.

Ressalto que não há a possibilidade de ser fracionado o valor principal para pagamentos dos honorários contratuais, quando aquele será pago por meio de RPV.

Referido fracionamento de valores somente é permitido para recebimento dos honorários sucumbenciais e não dos honorários contratuais: MANDADO SE SEGURANÇA.

DESTACAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

Não há plausibilidade jurídica na tese de que a Súmula Vinculante nº 47 prescreve direito ao advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante. (Turma Recursal/RO, RI 0800611-38.2016.8.22.9000, Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, Data de julgamento: 22/03/2017) Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Portanto: a) Homologo os cálculos do exequente (id 51741861): obrigação principal de R$3.965,84 e honorários sucumbenciais de R$396,58; b) Requisite-se os pagamentos por RPV, que deverão ser pagas em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial.

Cacoal, 09/03/2021 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
10/03/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 07:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 07:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 07:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:18

Outras Decisões
06/03/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 11:02

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 21:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 21:38

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2020 07:22

Processo Desarquivado
27/11/2020 09:57

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/11/2020 07:51

Arquivado Definitivamente
16/11/2020 07:51

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
13/11/2020 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2020 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/03/2020 08:35

Conclusos para despacho
09/03/2020 07:51

Juntada de Petição de outras peças
27/02/2020 01:25

Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 26/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 01:21

Decorrido prazo de RENALDO ALEXANDRE DO AMARAL em 26/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2020.
19/02/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:30

Publicado DECISÃO em 10/02/2020.
07/02/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 08:30

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2020 13:03

Conclusos para julgamento
30/01/2020 17:42

Juntada de Petição de outras peças
29/01/2020 00:00

Publicado SENTENÇA em 31/01/2020.
29/01/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2020 11:14

Conclusos para julgamento
27/11/2019 12:50

Juntada de Petição de contestação
18/11/2019 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 22:30

Outras Decisões
12/11/2019 09:02

Conclusos para despacho
12/11/2019 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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