19/01/2021 08:53

Arquivado Definitivamente
19/01/2021 00:00

Intimação

Autos n. : 7001297-73.2020.8.22.0020 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente : GILBERTO ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS CORBOLIN - RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373 Promovido : ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 Parte(s) a ser(em) Intimada(s): ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida/executada quanto a decisão do ID 47238601 para cumprimento e manifestação. DECISÃO Os embargos são tempestivos, razão pela passo a análise do mérito.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, requerendo seja sanada a omissão no despacho inicial quanto a tutela de urgência pretendida, consistente na determinação de que a empresa Ré, seja obrigada, de imediato, a suspender a cobrança fatura abusiva do mês de junho e julho de 2020 (anexo) e as que vencerem no curso do processo, bem como, realizar as medidas cabíveis para que o Autor seja beneficiário da tarifa verde para irrigação de sua lavoura, sob pena de multa diária no caso de descumprimento, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.

Decido.

Pois bem, o pedido de antecipação da tutela há de ser deferido parcialmente, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes os pressupostos estabelecidos pelo referido dispositivo, pois o pedido de urgência decorre da relação estabelecida entre as partes (probabilidade do direito) e a suspensão dos serviços de energia elétrica poderá causar prejuízos à parte autora (perigo de dano).

No caso em exame, o pedido de suspensão das faturas decorre do fato de que em tese, sustenta o autor que houve cobrança indevida das faturas dos meses de junho e julho de 2020, requerendo de imediato a sua inclusão na "tarifa verde" e a suspensão de todas as faturas que se venceram no curso do processo.

Todavia, neste momento sem ao menos escutar a ré, vejo ser desproporcional suspender todas as cobranças durante o curso do processo e de imediato determinar que a requerida inclua o autor na "tarifa verde", mormente porque estaria exaurindo todo o mérito da demanda antes mesmo de ouvir a parte contrária.

Assim, neste momento, em sede de cognição sumária, considerando que o autor juntou prova mínima de que requereu junto a ré o benefício tarifário, defiro a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no art. 6º, VIII do CDC e, defiro parcialmente a tutela para suspender as cobranças dos meses de junho e julho de 2020.

A medida não trará danos irreparáveis à requerida, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se defere, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3°, CPC).

Ante o exposto, presente a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela, para determinar a suspensão da cobranças das faturas do meses de junho e julho de 2020, bem como para que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão daquelas faturas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite indenizatório de R$ 1.000,00 ( mil reais).

A requerida fica intimada para no prazo de 10 dias manifestar-se a respeito dos demais pedidos em sede de tutela de urgência.

Serve a presente como mandado de intimação/ citação nos termos da inicial e desta decisão.

Serve a presente como comunicação.

Cumpra-se as demais determinações do despacho inicial.

Nova Brasilândia do Oeste-RO, 10 de setembro de 2020 Denise Pipino Figueiredo
18/01/2021 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2021 09:42

Conclusos para julgamento
14/12/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 00:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 00:17

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DOS SANTOS em 10/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 10:46

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2020 10:57

Juntada de Petição de certidão
17/11/2020 01:22

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.
17/11/2020 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 10:19

Outras Decisões
16/11/2020 10:01

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
05/11/2020 00:51

Decorrido prazo de LETICIA SANTOS CORBOLIN em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:51

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 15:59

Juntada de Petição de certidão
16/10/2020 00:30

Publicado SENTENÇA em 19/10/2020.
16/10/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 08:17

Julgado procedente o pedido
15/10/2020 00:45

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 11:31

Conclusos para despacho
14/10/2020 11:26

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2020 08:00 Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única.
14/10/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 21:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 14:13

Juntada de Petição de contestação
30/09/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2020.
28/09/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 08:30

Juntada de documento de comprovação
25/09/2020 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 00:55

Decorrido prazo de LETICIA SANTOS CORBOLIN em 24/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:36

Decorrido prazo de LETICIA SANTOS CORBOLIN em 23/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 10:46

Juntada de Petição de certidão
11/09/2020 00:31

Publicado DECISÃO em 14/09/2020.
11/09/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2020 11:59

Conclusos para despacho
03/09/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2020.
02/09/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 16:38

Juntada de Petição de certidão
31/08/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 19:37

Juntada de Certidão
31/08/2020 00:30

Publicado DESPACHO em 01/09/2020.
31/08/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 08:53

Outras Decisões
27/08/2020 17:00

Conclusos para decisão
27/08/2020 17:00

Audiência Conciliação designada para 14/10/2020 08:00 Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única.
27/08/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
19/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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