TJRO - 7001254-35.2021.8.22.0010

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001254-35.2021.8.22.0010 Requerente/Exequente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Requerido/Executado: TARCIANE APARECIDA CORSINI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S)   TARCIANE APARECIDA CORSINI CARDOSO brasileira, casada RG sob. nº. 1254787 SESDC/RO CPF n. *22.***.*55-74 Avenida Mamoré, n.º 2256, Apartamento 03 bairro Juscelino Kubitschek na cidade e comarca de Porto Velho/RO – CEP 76.829-376 Cel. (69) 99209-7474.

E-mail: [email protected]     Valor da causa: R$ 18.795,00 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%).     DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS (inclusive da precatória), MANDADO DE CITAÇÃO COM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento     FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo.   CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência:   A:   A.1.

NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC).

Nada foi recolhido.   Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ:   O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016).   Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição.

Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese é de R$ 114,80, nos termos do art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/1/2021 - Provimento Corregedoria Nº 43/2020).   Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa.   Também considero as orientações da CGJ do TJRO (reunião realizada dia 20/3/2019) recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e evento sobre Imersão no Sistema de Custas, realizado dia 6/6/2019.   Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017.   RECOMENDA-SE ao interessado assim que distribuir a ação já recolha as custas e taxas para tanto, anexando aos autos.

Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (art. 139 do CPC), o que beneficia a todos.   Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial.   A.2.

OBSERVE-SE que há necessidade de expedição de precatória para citar o executado (Comarca de Porto Velho) e praticar demais atos.

Penhora, avaliação, intimações, venda judicial tem de ser obrigatoriamente por precatória.   O valor para precatória se encontra no Provimento da Corregedoria - publicado no DJe de 15/1/2021.   Deliberado a respeito da admissibilidade da precatória e citação por Oficial de Justiça, A PARTE AUTORA DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO e CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.   Antes que se questione, as custas judiciais recolhidas são apenas as iniciais e NÃO se referem à Carta Precatória a ser expedida, pois são taxas distintas.   Considere-se a previsão do art. 2.º, §1.º inciso III c/c art. 30 da Lei N. 3.896, de 24/8/2016, interpretados junto com o Provimento n° 007/2016-CG/TJRO, Ofício Circular 35/2016-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ, atualizados pelo DJe de 15/1/2021.   AGUARDE-SE comprovação, para expedição, distribuição e encaminhamento da Carta Precatória.   Caso não concorde em recolher as custas para precatória, faculta-se ajuizar a ação no domicílio do executado, por ser nítida relação de consumo.   Este ajuizamento será pelo PJE, sem necessidade de deslocamento ou custos adicionais.   Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção.   Havendo manifestação, cumpra-se o item B.   AGUARDE-SE cumprimento.   B:   1) EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo:   II.

A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível.   2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação.

A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º).   III.

Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada.

A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC.   3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º).   3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo.

OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados.

OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens.   3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel).   3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc.

I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente.   3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência.   3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo.   3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX).   IV.

Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830).

Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC).   V.

Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis.   5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC.   VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC).   VII - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC, onde o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade.   VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam).   VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/1/2021).   RECOMENDA-SE ao Patrono assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto.

Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias.   IX - Cumpridas todas fases acima, conclusos.   Intimem-se as partes na pessoa dos Procuradores constituídos.

Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de março de 2021, 05:09   Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito