TJRO - 0009677-78.2008.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARCI MARIA DE SOUZA BASTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 08/09/2022 15:50

    Processo Desarquivado

  • 12/10/2021 00:48

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2021 23:59.

  • 17/09/2021 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2021 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 09:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/07/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 14:44

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2021 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2021 15:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/05/2021 00:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/05/2021 23:59:59.

  • 09/04/2021 07:36

    Decorrido prazo de Darci Maria de Souza Bastos em 08/04/2021 23:59:59.

  • 15/03/2021 01:30

    Publicado SENTENÇA em 16/03/2021.

  • 15/03/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601  0009677-78.2008.8.22.0101 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DARCI MARIA DE SOUZA BASTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA  

    Vistos.

    Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida.

    Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença.

    O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO.

    CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

    DESCABIMENTO.

    Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

    Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

    Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC.

    Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual.

    P.R.I.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO.   Porto Velho, 1 de março de 2021   Amauri Lemes Juiz(a) de Direito  

  • 11/03/2021 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 20:04

    Homologada a Transação

  • 01/03/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 05:41

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2019 00:49

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/12/2019 23:59:59.

  • 18/11/2019 14:24

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2019 07:53

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 20:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 11/11/2019 07:30

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2019 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2019 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 20:29

    Outras Decisões

  • 23/10/2019 11:51

    Decorrido prazo de Darci Maria de Souza Bastos em 16/09/2019 23:59:59.

  • 14/10/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2019 00:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 23:42

    Mandado devolvido sorteio

  • 01/07/2019 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2019 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2019 22:34

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2019 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2019 17:49

    Distribuído por migração de sistemas

  • 26/03/2019 17:49

    Distribuído por migração de sistemas

  • 26/03/2019 13:41

    Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 18/03/2016 14:17

    Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 14/03/2016 12:27

    Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para o arresto do bem imóvel objeto da obrigação tributária localizado na Rio Madeira nº 2.905, bloco“C”Apto. 14, bairro Embratel/Decisão

  • 11/11/2015 09:51

    Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 11/11/2015 09:51

    Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 11/11/2015 09:51

    Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 11/11/2015 09:51

    Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 13/03/2015 10:12

    Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 13/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 13/03/2015 10:12

    Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 13/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 02/03/2015 09:54

    Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 02/03/2015 09:53

    Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 16/01/2015 00:12

    Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 05/01/2015 09:12

    Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 05/01/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 23/12/2014 09:09

    Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 21/05/2014 17:41

    Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 05/05/2014 11:44

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 05/05/2014 11:43

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Requerer nova tentativa de penhora do imóvel./Certidão

  • 07/12/2012 10:56

    Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 07/12/2012 10:56

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 07/12/2012 10:56

    Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 21/11/2012 09:59

    Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 26/11/2011 00:01

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 14/11/2011 13:23

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 14/11/2011 13:23

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 15/07/2011 07:58

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 15/07/2011 07:58

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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