10/05/2021 12:25

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 12:24

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 12:23

Juntada de documento de comprovação
07/05/2021 12:01

Expedição de Ofício.
07/05/2021 11:19

Expedição de Certidão.
28/04/2021 12:56

Juntada de Petição de certidão
16/03/2021 07:34

Expedição de Certidão.
15/03/2021 09:25

Expedição de Certidão.
12/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0801759-45.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7002275-70.2021.8.22.0002 – Ariquemes / Juizado Especial Agravante: Maria Salete da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravada: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 06/03/2021 DECISÃO Agravo de instrumento com pedido de gratuidade judiciária.

A agravante insurge-se contra decisão que deixou de apreciar a petição sob o fundamento de que o juízo absolutamente incompetente para fazê-lo à medida que no ato o juízo estava investido de função de plantonista e como tal, se limitou a apreciar as questões de plantão, as quais estão expressamente autorizadas pelas diretrizes gerais judiciais; determinou a juntada do teor da decisão nos autos de nº 7014939-70.2020.8.22.0002, o qual a requerente solicita a mesma coisa, tornando o juízo prevento para a análise da matéria trazida.

No presente caso, há duas questões a serem brevemente explanadas, as quais demonstram o não cabimento do presente recurso e consequentemente o seu não conhecimento.

A uma, a Lei n. 9.099/95 não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutórias no âmbito do Juizado Especial Cível.

A duas, é que se cabível fosse o presente recurso, nota-se que a recorrente pleiteia a concessão de liminar para que seja reestabelecido o fornecimento de energia elétrica e, no entanto, conforme se verifica na decisão agravada, o juízo de origem não analisou o pedido liminar apresentado pela parte por entender que a ação originária não se enquadrava nas hipóteses previstas para o Plantão Forense, tendo apenas deixado de receber a petição inicial.

Dessa forma, incabível a análise da liminar, quando a referida matéria não foi objeto da decisão agravada, fato que implicaria em supressão de instância.

Assim, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso.

Notifique-se o juízo da causa sobre o teor desta decisão.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, março – 2021.

Desembargador Sansão Saldanha, Relator.
11/03/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para
11/03/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 13:06

Não conhecido o recurso de MARIA SALETE DA SILVA - CPF: *45.***.*55-49 (AGRAVANTE)
08/03/2021 09:16

Retificado 08/03/2021 09:16 - Juntada de termo de triagem
08/03/2021 09:13

Conclusos para decisão
08/03/2021 09:09

Juntada de termo de triagem
08/03/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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