14/11/2022 11:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/11/2022 11:33

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:04

Decorrido prazo de Enoque Araújo do Nascimento em 28/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:54

Decorrido prazo de Enoque Araújo do Nascimento em 28/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:39

Decorrido prazo de Enoque Araújo do Nascimento em 28/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:11

Decorrido prazo de Enoque Araújo do Nascimento em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 07:36

Expedição de Certidão.
05/09/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/09/2022.
05/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2022 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 13:07

Juntada de Petição de certidão
13/08/2022 18:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2022 15:15

Juntada de Petição de certidão
02/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:24

Pedido de inclusão em pauta
08/06/2022 15:32

Conclusos para decisão
11/02/2022 12:09

Conclusos para decisão
11/02/2022 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/02/2022 11:53

Juntada de termo de triagem
11/02/2022 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
11/02/2022 08:53

Reconhecida a prevenção
11/02/2022 08:53

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2022 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
08/02/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 09/02/2022.
08/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 01:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 01:27

Determinada a redistribuição dos autos
03/02/2022 11:50

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:48

Conclusos para decisão
10/08/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 09:03

Conclusos para decisão
29/07/2021 09:03

Expedição de Certidão.
29/07/2021 09:03

Expedição de #Não preenchido#.
13/07/2021 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:33

Expedição de Certidão.
09/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0006270-69.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0006270-69.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Enoque Araújo do Nascimento Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA:Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiência.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Afastamento.

Ausência.

Nulidade. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual ele tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

Ausente afastamento da presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
08/06/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 16:35

Conhecido o recurso de Enoque Araújo do Nascimento (APELADO) e não-provido.
28/04/2021 07:55

Deliberado em sessão
15/04/2021 12:23

Expedição de Certidão.
31/03/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 20:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2021 15:06

Conclusos para decisão
29/03/2021 15:05

Juntada de termo de triagem
29/03/2021 12:23

Recebidos os autos
29/03/2021 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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