07/03/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 01:31

Publicado SENTENÇA em 20/12/2023.
19/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2023 08:59

Conclusos para julgamento
19/12/2023 08:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.
13/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:08

Expedição de Alvará.
08/11/2023 10:32

Processo Desarquivado
08/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 00:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.
01/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:39

Juntada de Certidão
23/08/2023 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 31/07/2023 23:59.
09/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 00:55

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.
07/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7000570-13.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 50.099,74 Parte autora: MARCILIO SILVA Advogado: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Da análise dos autos extrai-se que iniciado o cumprimento de sentença, o INSS manifestou concordância com os valores indicados pela parte exequente, razão pela qual foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor de ID's. 81771924 (principal) e 81771926 (honorários da fase de conhecimento).

Ao ID. 81837989 a parte exequente manifestou concordância com as Requisições expedidas e pugnou pela expedição da Requisição referente aos honorários de execução.

Ao ID. 83924509 foi certificada a devolução da RPV ID-81771924 em virtude do valor total requisitado, devidamente atualizado, ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.

A parte exequente renunciou o valor excedente (ID. 84011103), o que foi homologado pelo Juízo ao ID. 84324311.

Por fim, o causídico da parte autora noticiou o levantamento dos valores a título de principal e honorários da fase de conhecimento e requereu a expedição da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários da fase de execução, reportando-se à petição apresentada ao ID. 81837989.

Pois bem.

Considerando que renunciado o valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, que ensejaria a expedição de Precatório, bem como que a quantia principal fora requisitada e paga mediante Requisição de Pequeno Valor e não de precatório, de fato, o causídico da exequente faz jus aos honorários da fase de execução, nos termos dos art. 85, §§1º, 2º, 3º, I e 7º, do Código de Processo Civil.

Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor a título de honorários da fase de execução, em favor do causídico da parte exequente, no valor de R$ 7.272,00 (sete mil e duzentos e setenta e dois reais), correspondente a 10% (dez por cento) do total principal requisitado em favor da parte exequente (ID. 86216869).

Intimem-se as partes, por seus presentantes.

Cumpra-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTE: MARCILIO SILVA, CPF nº *61.***.*08-68, LINHA 200, KM 14, LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/05/2023 12:42

Conclusos para despacho
22/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:08

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.
14/04/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo : 7000570-13.2021.8.22.0010 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCILIO SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.
11/04/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:59

Expedição de Alvará.
05/04/2023 08:23

Processo Desarquivado
05/04/2023 08:23

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
26/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 05:00

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.
24/02/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 03:52

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.
30/01/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
12/01/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:15

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:50

Expedição de Alvará.
07/12/2022 20:46

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:57

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.
22/11/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/11/2022 07:18

Conclusos para despacho
11/11/2022 00:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2022.
10/11/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 07:42

Processo Desarquivado
09/11/2022 07:42

Juntada de Certidão
16/10/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:35

Publicado DESPACHO em 14/10/2022.
13/10/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2022 14:01

Arquivado Provisoramente
11/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 07:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.
05/10/2022 10:55

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
15/09/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2022.
15/09/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:51

Juntada de Certidão
13/09/2022 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 00:02

Publicado DESPACHO em 19/08/2022.
18/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:10

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:50

Publicado DESPACHO em 08/08/2022.
04/08/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 10:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59.
20/06/2022 16:58

Conclusos para decisão
09/06/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:11

Publicado DESPACHO em 06/05/2022.
05/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:15

Outras Decisões
28/04/2022 18:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2022 23:59.
28/04/2022 17:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2022 23:59.
25/04/2022 15:37

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2022 15:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/04/2022 17:17

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/02/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 10:29

Juntada de Certidão
15/02/2022 07:58

Juntada de Certidão
15/02/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 01:52

Publicado SENTENÇA em 16/02/2022.
15/02/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:01

Julgado procedente o pedido
14/02/2022 09:25

Conclusos para julgamento
11/02/2022 11:11

Julgado procedente o pedido
11/02/2022 09:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/02/2022 10:00 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.
10/02/2022 12:45

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2021.
27/10/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 12:58

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 11/02/2022 10:00 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.
25/10/2021 09:01

Juntada de Certidão
04/08/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/10/2021 10:30 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.
02/08/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 00:43

Publicado DECISÃO em 21/07/2021.
20/07/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2021 23:32

Conclusos para decisão
28/03/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2021.
11/03/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Processo : 7000570-13.2021.8.22.0010 Classe/Ação : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARCILIO SILVA Advogado : MATHEUS RODRIGUES PETERSEN (OAB/RO 10513), RODRIGO FERREIRA BARBOSA (OAB/RO 8746) Requerido : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte autora intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, a manifestar sobre a contestação, para querendo apresente réplica.

Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2021.

ANTONIO PEREIRA BARBOSA DIRETOR DE CARTÓRIO
10/03/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:47

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 00:47

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.
11/02/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2021 10:37

Conclusos para decisão
04/02/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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