09/04/2021 16:37

Arquivado Definitivamente
17/03/2021 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 06:15

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MARTINS em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 06:15

Decorrido prazo de EDIANA SOUSA DOS SANTOS MARTINS em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 06:15

Decorrido prazo de HIDROPOCOS ARTESIANOS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 00:22

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
20/01/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar Autos: 0240580-75.2009.8.22.0005 Classe Processual: Execução Fiscal Parte requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA Advogado da parte requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADOS: HIDROPOCOS ARTESIANOS LTDA EDIANA SOUSA DOS SANTOS MARTINS JOSE ALBERTO MARTINS Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Os autos foram arquivados provisoriamente nos termos do art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 em 01/08/2014 (ID 50950700 – p. 69), e assim permaneceu até 11/11/2020 quando o serviço cartorário promoveu o desarquivamento e intimou o exequente para se manifestar (ID 50972500). O Estado de Rondônia afirmou não ter identificado nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente (ID 51788006). É o relatório.

DECIDO. Os autos ficaram suspensos e arquivados provisoriamente entre o período de 01/08/2014 a 11/11/2020. O art. 40, §4°, da Lei 6.830/80 (LEF) prevê a possibilidade de declarar a prescrição intercorrente, quando a partir do arquivamento dos autos tiver transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174 caput. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. (…) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.554 – MG (2008/0266117-6).

Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA.

Julgado em 27 /05/2009) – Recurso Especial repetitivo representativo de controvérsia. Nesse contexto, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, haja vista o lapso temporal decorrido. Do exposto, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 20.***.***/0271-64, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 1º da LEF c/c artigos 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, II e §4º, II, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Ji-Paraná, 14 de janeiro de 2021 Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito
18/01/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 08:09

Declarada decadência ou prescrição
09/12/2020 09:30

Conclusos para despacho
05/12/2020 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 09:28

Juntada de Certidão
10/11/2020 21:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 17:49

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2009

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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