22/07/2021 19:26

Arquivado Definitivamente
22/07/2021 19:23

Juntada de Certidão
19/06/2021 01:05

Decorrido prazo de ELSON BAPTISTA DA COSTA em 18/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.
09/06/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:16

Expedição de #Não preenchido#.
26/05/2021 15:08

Juntada de Certidão
25/05/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 01:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão
12/05/2021 01:13

Publicado DECISÃO em 13/05/2021.
12/05/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2021 17:07

Conclusos para decisão
14/04/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2021.
13/04/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 00:11

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2021 05:46

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 05:40

Decorrido prazo de RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA em 12/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7000355-21.2018.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Enriquecimento sem Causa, Fornecimento de Energia Elétrica Valor da causa: R$ 16.443,72 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) Parte autora: ELSON BAPTISTA DA COSTA, KM 20, ZONA RURAL LINHA 152 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA, OAB nº RO3771, ALAMEDA FORTALEZA 2083, SALA 02 SETOR 03 - 76870-504 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAEL BURG, OAB nº RO4304 Parte requerida: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, GOLDEN GATE 421 - 79032-340 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL DESPACHO

Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual.

O requrimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95.

INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Portanto, são incabíveis a condenação de honorários advocatícios de execução em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do §4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal.

Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC.

Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para conferência e atualização no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC.

Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará).

Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para sentença de extinção.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 9 de março de 2021 às 12:22 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito
11/03/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 17:50

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2021 01:11

Publicado DECISÃO em 11/03/2021.
10/03/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:23

Outras Decisões
08/03/2021 13:54

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:20

Processo Desarquivado
07/03/2021 11:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
04/03/2021 13:29

Arquivado Definitivamente
04/03/2021 13:29

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
02/03/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 01:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 01:26

Decorrido prazo de RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA em 05/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2020.
01/10/2020 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 01:03

Publicado DESPACHO em 02/10/2020.
01/10/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:20

Outras Decisões
28/09/2020 14:21

Conclusos para despacho
25/09/2020 11:54

Processo Desarquivado
24/09/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 08:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 20:53

Decorrido prazo de ELSON BAPTISTA DA COSTA em 09/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 20:23

Decorrido prazo de Centrais Elétricas de Rondônia S/a Ceron Brt em 09/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 18:26

Decorrido prazo de RAFAEL BURG em 09/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 14:25

Decorrido prazo de RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA em 09/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 11:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 19:11

Decorrido prazo de Centrais Elétricas de Rondônia S/a Ceron Brt em 09/04/2019 23:59:59.
07/05/2019 19:11

Decorrido prazo de RAFAEL BURG em 09/04/2019 23:59:59.
07/05/2019 19:10

Decorrido prazo de ELSON BAPTISTA DA COSTA em 09/04/2019 23:59:59.
07/05/2019 19:10

Decorrido prazo de RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA em 09/04/2019 23:59:59.
06/05/2019 15:56

Publicado DECISÃO em 08/05/2019.
06/05/2019 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 07:39

Arquivado Definitivamente
03/05/2019 07:38

Juntada de Certidão
30/04/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 07:21

Conclusos para despacho
08/04/2019 07:20

Juntada de Certidão
28/03/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 10:14

Publicado Decisão em 26/03/2019.
25/03/2019 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 21:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 21:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 17:00

Conclusos para despacho
15/03/2019 16:59

Juntada de Certidão
13/03/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 13:11

Publicado Sentença em 28/02/2019.
01/03/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 14:22

Julgado improcedente o pedido
22/02/2019 17:18

Decorrido prazo de Centrais Elétricas de Rondônia S/a Ceron Brt em 08/02/2019 23:59:59.
21/02/2019 17:54

Conclusos para julgamento
21/02/2019 17:54

Juntada de Certidão
13/02/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 16:58

Juntada de Petição de contestação
22/01/2019 06:14

Decorrido prazo de RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA em 21/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 06:13

Decorrido prazo de CERON em 21/01/2019 23:59:59.
10/01/2019 11:33

Juntada de Petição de certidão
28/12/2018 14:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 08:41

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 00:30

Publicado Despacho em 19/12/2018.
18/12/2018 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2018 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 17:17

Conclusos para despacho
11/12/2018 17:16

Juntada de Certidão
11/12/2018 09:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2018.
07/12/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 16:18

Juntada de Certidão
05/12/2018 16:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
29/11/2018 10:36

Recebidos os autos (da Instância Superior)
29/11/2018 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2018 08:51

Juntada de Certidão
18/05/2018 09:38

Juntada de Petição de juntada de ar
01/05/2018 04:42

Decorrido prazo de RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA em 30/04/2018 23:59:59.
01/05/2018 04:42

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON em 30/04/2018 23:59:59.
20/04/2018 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2018 17:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2018 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 12:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/04/2018 05:58

Decorrido prazo de RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA em 05/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 05:58

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON em 05/04/2018 23:59:59.
02/04/2018 08:38

Conclusos para despacho
02/04/2018 08:31

Juntada de Certidão
28/03/2018 19:16

Juntada de Petição de recurso
21/03/2018 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 17:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/03/2018 15:56

Conclusos para despacho
13/03/2018 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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