17/03/2022 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/03/2022 11:14

Expedição de Certidão.
15/03/2022 13:06

Juntada de Decisão
20/01/2022 13:21

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/12/2021 00:01

Decorrido prazo de JOSE MENEZES em 13/12/2021 23:59.
22/11/2021 23:53

Expedição de Certidão.
18/11/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2021.
18/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
12/11/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/11/2021 13:07

Juntada de Petição de Contraminuta
09/11/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:10

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:48

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:03

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 26/03/2021 23:59.
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/03/2021 23:59.
19/09/2021 19:40

Decorrido prazo de JOSE MENEZES em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:39

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:39

Decorrido prazo de LUCILEIA DA SILVA OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:39

Decorrido prazo de JOSE LUCAS OLIVEIRA MENEZES em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:39

Decorrido prazo de JOSE CLETON OLIVEIRA MENEZES em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 16:23

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 26/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:22

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2021.
10/09/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:10

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
10/09/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de LUCILEIA DA SILVA OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de JOSE MENEZES em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de JOSE LUCAS OLIVEIRA MENEZES em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de JOSE CLETON OLIVEIRA MENEZES em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:40

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
30/08/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 09:06

Expedição de #Não preenchido#.
05/08/2021 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2021.
05/08/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira Processo: 7010186-78.2017.8.22.0001 - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PJE) RECORRENTES: JOSÉ MENEZES, JOSE CLETON OLIVEIRA MENEZES, LUCILEIA DA SILVA OLIVEIRA E JOSE LUCAS OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DÉBORA PANTOJA BASTOS – RO7217 RECORRIDA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO – BA21026 ADVOGADO(A): JULIANA SAVENHAGO PEREIRA – RO7681 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTOS EM 22/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados o artigo 927, Parágrafo Único do CC e o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Examinados, decido.    Quanto ao artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral.

No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Quanto à tese relacionada à litigância de má-fé, verifica-se a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado.

Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). ] Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE Processo: 7010186-78.2017.8.22.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 30/07/2019 13:38:45 Polo Ativo:  JOSE MENEZES e outros Advogados do(a) APELANTE: DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros    Advogados do(a) APELADO: JULIANA SAVENHAGO PEREIRA - RO7681-A, LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO5082-A, EVERSON APARECIDO BARBOSA - RO2803-A, RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA21026-A, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos afrontados os arts 5º, 6º, 37, § 6º e art. 225, § 3º, da Constituição Federal; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como os arts. 2º, 3º c/c art. 17, da Lei n. 12.334/2010. Em relação aos arts. 37, § 6º e 225, § 3º da CF o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: (...) sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.

Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225,§3º, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado.

Nesse sentido: ARE 1093305/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 05.1.2017, RE 840390/MG, Rel.

Min Roberto Barroso, DJe 04.10.2017 e demais precedentes, verbis: “EMENTA: Dano ao meio ambiente.

Queima da palha da cana-de-açúcar.

Controvérsia infraconstitucional.

Ofensa indireta.

Reexame de provas (Súmula 279).

Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

Regimental não provido.” (AI 377119 AgR, Rel.

Min.

Nelson Jobim, DJe 06.08.2002.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL(...)(ARE 1099015, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Publicação: 19/12/2017) Quanto aos arts. 5º e 6º da CF, embora alegada a afronta às referidas normas, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019)            A respeito dos arts. 2º, 3º e 17, da Lei 12.334/2010 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional.

A respeito: (...)5.

Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional(RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
04/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
23/07/2021 10:17

Recurso Extraordinário não admitido
23/07/2021 10:17

Recurso Especial não admitido
06/07/2021 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/06/2021 12:38

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70101867820178220001.pdf
29/06/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
28/06/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/03/2021 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2021 11:04

Expedição de Certidão.
09/03/2021 00:41

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira AUTOS N. 7010186-78.2017.8.22.0001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PJE) RECORRENTES: JOSÉ MENEZES, JOSE CLETON OLIVEIRA MENEZES, LUCILEIA DA SILVA OLIVEIRA E JOSE LUCAS OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DÉBORA PANTOJA BASTOS – RO7217 RECORRIDA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO – BA21026 ADVOGADO(A): JULIANA SAVENHAGO PEREIRA – RO7681 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTOS EM 22/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1030, do CPC, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso especial e extraordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 3 de março de 2021. Me.

Anselmo Charles Meytre Tec.

Judiciário da Ccível-CPE2ºGrau
04/03/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
04/03/2021 13:43

Juntada de Petição de recurso especial
04/03/2021 13:05

Expedição de Certidão.
04/03/2021 13:03

Expedição de Certidão.
04/03/2021 12:54

Expedição de Certidão.
26/02/2021 20:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira AUTOS N. 7010186-78.2017.8.22.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE) EMBARGANTE: JOSÉ MENEZES, JOSE CLETON OLIVEIRA MENEZES, LUCILEIA DA SILVA OLIVEIRA E JOSE LUCAS OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DÉBORA PANTOJA BASTOS – RO7217 APELADA : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO – BA21026 ADVOGADO(A): JULIANA SAVENHAGO PEREIRA – RO7681 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA OPOSTOS EM 08/02/2021 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração interposto por José Menezes em face de acórdão proferido por este colegiado que negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra os termos da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais contra Santo Antônio Energia S/A, julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. É o necessário. Decido. Antes de adentrar ao mérito devem ser analisados os requisitos de admissibilidade do recurso. Os autos demonstram que o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional, do Conselho Nacional de Justiça, em 21/01/2021 e no Diário da Justiça Eletrônico n. 013, de 21/01/2021, considerando-se como data da publicação o dia 22/01/2021, primeiro dia útil posterior à disponibilização, iniciando-se a contagem do prazo processual em 01/02/2021,primeiro dia útil seguinte à data de publicação. Assim, mesmo com a publicação do Ato Conjunto n. 003/2021-PR-CGJ, disponibilizada no DJE n. 011, de 19 de janeiro de 2021, que suspendeu os prazos processuais no período de 18 a 31/01/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça e de todas as comarcas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em razão das medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19, o termo final para interposição dos embargos findou-se em 05/02/2021, cinco dias, nos termos do art.1.023 do CPC, contudo o protocolo do recurso só foi realizado no dia 08/02/2021, portanto, intempestivo. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2021 ROWILSON TEIXEIRA RELATOR
23/02/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 08:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 08:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 11:53

Negado seguimento a Recurso
18/02/2021 16:05

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:04

Expedição de Certidão.
18/02/2021 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento: 27 de outubro de 2020 - por videoconferência AUTOS N. 7010186-78.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (PJE) APELANTES: JOSÉ MENEZES E OUTROS ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DÉBORA PANTOJA BASTOS – RO7217 APELADA : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO – BA21026 ADVOGADO(A): JULIANA SAVENHAGO PEREIRA – RO7681 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/07/2019 “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA E RADUAN MIGUEL FILHO.” EMENTA Apelação cível.

Ação indenizatória.

Direito ambiental.

Construção de Usina Hidrelétrica.

Ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide.

Ofensa ao princípio do contraditório.

Concessionária de serviço público.

Responsabilidade objetiva.

Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Evidenciado que a apelação traz expressa impugnação aos fundamentos da sentença, apresentando razões pelas quais se busca sua modificação com base na prova constante dos autos, está caracterizado o requisito da dialeticidade a permitir o conhecimento do recurso. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco configura ofensa ao princípio do contraditório, quando a parte teve oportunidade de se manifestar sobre a prova emprestada acostada. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação.
20/01/2021 11:31

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70101867820178220001.pdf
20/01/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 13:24

Conhecido o recurso de JOSE MENEZES - CPF: *85.***.*07-15 (APELANTE), LUCILEIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *57.***.*23-68 (APELANTE), JOSE CLETON OLIVEIRA MENEZES - CPF: *17.***.*91-81 (APELANTE) e JOSE LUCAS OLIVEIRA MENEZES - CPF: *01.***.*17-86 (APELANTE)
28/10/2020 12:31

Deliberado em sessão
20/10/2020 18:19

Expedição de Certidão.
01/09/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 12:44

Retirada de pauta
24/08/2020 12:28

Expedição de Certidão.
02/07/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2019 09:10

Conclusos para decisão
13/08/2019 11:38

Juntada de Petição de Documento-70101867820178220001.pdf.p7s
12/08/2019 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 07:21

Juntada de termo de triagem
30/07/2019 18:02

Recebidos os autos
30/07/2019 13:38

Recebidos os autos
30/07/2019 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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