20/10/2021 13:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/10/2021 11:49

Transitado em Julgado em 15/10/2021
20/10/2021 11:49

Expedição de Certidão.
21/09/2021 08:16

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:01

Expedição de Certidão.
20/09/2021 08:34

Conhecido o recurso de WELLINGTON HENRIQUE DE SOUZA SANTOS - CPF: *35.***.*80-93 (APELANTE) e provido
01/09/2021 21:23

Juntada de Petição de certidão
09/08/2021 08:54

Expedição de Certidão.
27/07/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:16

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2021 00:01

Decorrido prazo de WELLINGTON HENRIQUE DE SOUZA SANTOS em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 13:26

Conclusos para decisão
14/07/2021 13:26

Expedição de Certidão.
14/07/2021 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2021 07:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 08:52

Expedição de #Não preenchido#.
01/07/2021 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.
01/07/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 16/06/2021 a 23/06/2021 AUTOS N. 7004050-55.2019.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : WELLINGTON HENRIQUE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): ROBÉRIO RODRIGUES DE CASTRO – SP348669 APELADO : BANCO HONDA S/A ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES – GO16854 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/02/2021 “PRELIMINAR AFASTADA.

NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Revisional de contrato.

Capitalização juros.

Tabela price.

Limitação de juros remuneratórios.

Abusividade.

Não comprovação.

Tarifa de Cadastro.

Legalidade. Serviço de Terceiro.

Não Especificado.

Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados.

A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e por si só, não é dotada de ilegalidade.

Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. É abusiva a cobrança de despesa de registro/serviço de terceiro quando não for comprovado que o serviço foi prestado.

A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso parcialmente provido.
30/06/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:08

Conhecido o recurso de WELLINGTON HENRIQUE DE SOUZA SANTOS - CPF: *35.***.*80-93 (APELANTE) e provido em parte
23/06/2021 11:18

Deliberado em sessão
07/06/2021 13:55

Expedição de Certidão.
21/05/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2021 09:45

Pedido de inclusão em pauta
25/02/2021 11:32

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:31

Juntada de termo de triagem
24/02/2021 11:14

Recebidos os autos
24/02/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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