20/05/2021 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/05/2021 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para
18/05/2021 13:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00110856920158220001.pdf
17/05/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:43

Expedição de Certidão.
23/04/2021 06:34

Expedição de Certidão.
21/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0011085-69.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0011085-69.2015.8.22.0001 – Porto Velho/ 5ª Vara Cível Recorrentes: Maria Zeneide Araújo da Silva e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Advogado : Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO 4707) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 22/02/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, e 1.013, todos do CPC.

Afirmam os recorrentes que, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, afrontou-se o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos elementos essenciais da sentença.

Quanto ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, sustentam os recorrentes que não houve a adequada valoração da prova técnica.

Discorrem acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, da inversão do ônus da prova e das medidas obrigatórias de segurança da barragem.

Ao final, vindicam pela nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pela ausência de apreciação dos argumentos e por erro na valoração das provas, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da recorrida e a inversão do ônus da prova, por se tratar de dano ambiental.

Examinados, decido. Em relação ao artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que os recorrentes atrelaram a argumentação ao não acolhimento de embargos de declaração que sequer foram opostos.

Nesse passo, conclui-se que a tese apresentada não guarda pertinência com a causa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Outrossim, o seguimento do recurso especial encontra óbice na mesma Súmula no que diz respeito às assertivas ligadas à responsabilidade objetiva por dano ambiental, à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem, haja vista a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado.

Com relação ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
20/04/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
19/04/2021 13:35

Recurso Especial não admitido
19/03/2021 00:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/03/2021 08:45

Conclusos para decisão
17/03/2021 08:43

Juntada de Petição de Contra-razões
16/03/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 00:51

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 15:44

Expedição de Certidão.
24/02/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.
24/02/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0011085-69.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0011085-69.2015.8.22.0001 – Porto Velho/ 5ª Vara Cível Recorrentes: Maria Zeneide Araújo da Silva e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Advogado : Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO 4707) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 22/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 23 de fevereiro de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
23/02/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:27

Expedição de Certidão.
23/02/2021 08:25

Juntada de Petição de recurso especial
22/02/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 13:06

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento: 06 de outubro de 2020 - por videoconferência 0011085-69.2015.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0011085-69.2015.8.22.0001 – Porto Velho/ 5ª Vara Cível Apelantes : Maria Zeneide Araújo da Silva e outros Advogado : Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO 4707) Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Apelada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 23/01/2020 “PRELIMINARES AFASTADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES.

ROWILSON TEIXEIRA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES.

RADUAN MIGUEL FILHO.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES.

ROWILSON TEIXEIRA.” EMENTA Apelação cível.

Ação indenizatória.

Direito ambiental.

Construção de Usina Hidrelétrica.

Concessionária de serviço público.

Responsabilidade objetiva.

Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação.
20/01/2021 11:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00110856920158220001.pdf
20/01/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:07

Conhecido o recurso de MARIA ZENEIDE ARAUJO DA SILVA - CPF: *40.***.*55-72 (APELANTE), UELITON SOUZA JULIO - CPF: *05.***.*82-87 (APELANTE) e S. C. S. A. (APELANTE) e não-provido.
07/10/2020 17:47

Deliberado em sessão
07/07/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2020 10:22

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2020 17:06

Conclusos para decisão
27/01/2020 18:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00110856920158220001.pdf
23/01/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 12:52

Juntada de termo de triagem
23/01/2020 09:31

Recebidos os autos
23/01/2020 09:28

Recebidos os autos
23/01/2020 09:28

Recebidos os autos
23/01/2020 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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