22/06/2021 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/06/2021 10:59

Transitado em Julgado em 21/05/2021
22/06/2021 10:59

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2021 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 08:05

Expedição de #Não preenchido#.
29/04/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 31/03/2021 a 07/04/2021 AUTOS N. 7005486-41.2017.8.22.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO – RO303-B ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE BARROSO SERPA – RO9117 ADVOGADO(A): IRAN DA PAIXÃO TAVARES JÚNIOR – RO5087 ADVOGADO(A): PAULO BARROSO SERPA – RO4923 ADVOGADO(A): WILSON VEDANA JÚNIOR – RO6665 ADVOGADO(A): MIRELE REBOUÇAS DE QUEIROZ JUCÁ – RO3193 EMBARGADO: JOSÉ AILTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROSÂNGELA ALVES DE LIMA – RO7985 ADVOGADO(A): ELENARA UES CURY – RO6572 ADVOGADO(A): HOSNEY REPISO NOGUEIRA – RO6327 ADVOGADO(A): GELSON GUILHERME DA SILVA – RO8575 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTOS EM 15/01/2021 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil.

Embargos de declaração em apelação.

Contradição.

Inexistência.

Rediscussão de mérito.

Descabimento. A contradição que possibilita o recurso de embargos é a interna ao julgado, não aquela que resulta do cotejo das provas. Recurso não provido.
28/04/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:09

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido.
08/04/2021 08:19

Deliberado em sessão
22/03/2021 19:18

Expedição de Certidão.
05/02/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 09:06

Pedido de inclusão em pauta
21/01/2021 16:00

Conclusos para decisão
21/01/2021 15:59

Expedição de Certidão.
21/01/2021 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2021 13:07

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 02/12/2020 a 09/12/2020 AUTOS N. 7005486-41.2017.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO – RO303-B ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE BARROSO SERPA – RO9117 ADVOGADO(A): IRAN DA PAIXÃO TAVARES JÚNIOR – RO5087 ADVOGADO(A): PAULO BARROSO SERPA – RO4923 ADVOGADO(A): WILSON VEDANA JÚNIOR – RO6665 ADVOGADO(A): MIRELE REBOUÇAS DE QUEIROZ JUCÁ – RO3193 APELADO : JOSÉ AILTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROSÂNGELA ALVES DE LIMA – RO7985 ADVOGADO(A): ELENARA UES CURY – RO6572 ADVOGADO(A): HOSNEY REPISO NOGUEIRA – RO6327 ADVOGADO(A): GELSON GUILHERME DA SILVA – RO8575 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/03/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil.

Apelação.

Seguro DPVAT.

Indenização devida.

Prova pericial realizada sob o crivo do contraditório.

Incapacidade temporária.

Necessidade de cirurgia para correção.

Livre disposição do corpo.

Direito da personalidade.

Não ingerência de terceiro.

Pagamento parcial administrativo.

Reconhecimento tácito do direito à indenização.

Recurso não provido.

O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente é determinado de acordo com o grau de incapacidade, constatada por meio de prova pericial. O caráter temporário da invalidez não retira o direito à indenização do seguro DPVAT, quando a correção do estado está condicionada a procedimento cirúrgico.

A parte autora não está obrigada a se submeter a procedimento cirúrgico contra a sua vontade.

A livre disposição do próprio corpo constitui direito inerente à personalidade, sobre o qual não há espaço para ingerência de terceiros.

Reza o artigo 15 do CC/2002 que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O pagamento administrativo parcial reconhece tacitamente que as lesões sofridas pela parte autora estão inseridas nas possibilidades de indenização do seguro DPVAT.

Recurso não provido.
20/01/2021 07:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 07:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:46

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido.
15/01/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 20:53

Deliberado em sessão
24/11/2020 09:50

Expedição de Certidão.
31/08/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2020 11:07

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2019 09:11

Conclusos para decisão
20/03/2019 08:56

Juntada de termo de triagem
18/03/2019 12:11

Recebidos os autos
18/03/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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