15/12/2021 12:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/12/2021 08:54

Expedição de Certidão.
03/12/2021 13:47

Juntada de Decisão
11/11/2021 12:23

Expedição de Certidão.
23/09/2021 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/09/2021 20:47

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:07

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:04

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 02/04/2021 23:59.
16/09/2021 09:41

Expedição de Certidão.
13/09/2021 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
13/09/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 21:12

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2021.
10/09/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:52

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:51

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2021.
10/09/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:33

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 02/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:31

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2021.
10/09/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/09/2021 12:33

Expedição de Certidão.
04/08/2021 10:21

Expedição de Certidão.
04/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo n. 7012723-64.2019.8.22.0005 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7012723-64.2019.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Agravante/Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676) Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/RO 6673) Agravado/Recorrido : Luana Gomes dos Santos Advogada : Aline Silva de Souza Willers (OAB/RO 6058) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 07/07/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 3 de agosto de 2021. Bel.

Wilmo Andrey Soares Mendonça Analista Judiciário da CCível-CPE2ºGRAU
03/08/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:10

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:09

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
09/07/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 10:23

Expedição de Telegrama.
16/06/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2021.
16/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo n. 7012723-64.2019.8.22.0005 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7012723-64.2019.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676) Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/RO 6673) Recorrido : Luana Gomes dos Santos Advogada : Aline Silva de Souza Willers (OAB/RO 6058) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 22/03/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais consubstanciada na manutenção da negativação do nome da recorrida, a despeito da renegociação do contrato de financiamento estudantil que teria sido entabulado entre as partes.

Sustenta o recorrente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por figurar apenas como prestador de serviços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sendo responsável apenas quanto ao correto aferimento dos dados cadastrais e da elaboração de contrato de financiamento, de acordo com as condições estabelecidas pelo FIES, cujo gestor é o MEC.

Afirma a legalidade dos procedimentos adotados e a ausência de sua responsabilidade civil. Examinados, decido.

Com efeito, não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais (artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal), sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28,86%.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73.

NÃO OCORRÊNCIA.

COISA JULGADA.

ANUÊNIOS E REAJUSTE DE 3,17%.

SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.

INCIDÊNCIA.

AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SUMULA 284/STF. 1. [...] 3.

Não se pode conhecer da tese de impossibilidade da limitação do reajuste de 28,86% em face de sua natureza de caráter geral, "sob pena de vilipêndio das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, assim como do art. 37, II e X, da Constituição da República", pois não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 4. [...] 5.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1555955/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) Destaquei. Quanto aos argumentos relacionados à ilegitimidade passiva ad causam, legalidade dos procedimentos adotados e a ausência de responsabilidade civil, observa-se que o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido infringidos, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SUMULA 211/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'.

DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida.

Incidência da Súmula 284 do STF. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1570242/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
15/06/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
14/06/2021 11:24

Recurso Especial não admitido
30/04/2021 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/04/2021 07:34

Expedição de Certidão.
26/03/2021 13:38

Expedição de Certidão.
26/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7012723-64.2019.8.22.0005 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7012723-64.2019.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676) Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/RO 6673) Recorrido : Luana Gomes dos Santos Advogada : Aline Silva de Souza Willers (OAB/RO 6058) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 22/03/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 25 de março de 2021. Belª Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
25/03/2021 11:31

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:16

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 20:20

Expedição de #Não preenchido#.
12/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 03/02/2021 7012723-64.2019.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7012723-64.2019.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676) Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/RO 6673) Apelada : Luana Gomes dos Santos Advogada : Aline Silva de Souza Willers (OAB/RO 6058) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 23/09/2020 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação Cível.

Inscrição.

Pagamento do Débito.

Manutenção da Inscrição.

Dano moral.

Configurado.

Razoabilidade e Proporcionalidade.

Recurso Não Provido. É devida indenização por dano moral decorrente da manutenção da negativação do nome do consumidor após a quitação de débito, configurando dano moral in re ipsa.

Impõe-se a manutenção do valor indenizatório quando a quantia fixada na origem se mostra suficiente ante a lesão causada ao ofendido, a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda.
11/03/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:39

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (APELANTE) e não-provido.
04/02/2021 14:11

Deliberado em sessão
03/02/2021 17:09

Incluído em pauta para 03/02/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
29/01/2021 22:12

Expedição de Certidão.
15/12/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 19:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2020 16:33

Conclusos para decisão
24/09/2020 16:32

Juntada de termo de triagem
23/09/2020 12:21

Recebidos os autos
23/09/2020 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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