04/10/2021 15:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/10/2021 14:35

Expedição de Certidão.
03/10/2021 14:35

Expedição de Certidão.
31/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:15

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0119580-53.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0119580-53.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria Filomena Rodrigues Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 08/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiente.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Não afastada.

Nulidade.

Recurso não provido. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
08/05/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 12:59

Conhecido o recurso de Maria Filomena Rodrigues (APELADO) e não-provido.
06/04/2021 17:39

Deliberado em sessão
06/04/2021 17:39

Deliberado em sessão
24/03/2021 21:42

Expedição de Certidão.
14/03/2021 00:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 00:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2021 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 13:19

Conclusos para decisão
09/03/2021 13:18

Juntada de termo de triagem
09/03/2021 13:15

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/03/2021 15:35

Recebidos os autos
08/03/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000855-52.2020.8.22.0006

Rosaria Francisca de Ramos

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/07/2020 12:11

Exibir Processo

Processo nº 7000593-84.2020.8.22.0012

Sirene Alessandra Moreira Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Claudio Costa Campos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/09/2020 14:25

Exibir Processo

Processo nº 7005619-96.2020.8.22.0001

Direcional Tsc Jatuarana Empreendimentos...

Francisco de Souza Lunguinho Junior

Advogado: Reynaldo Diniz Pereira Neto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/09/2020 12:35

Exibir Processo

Processo nº 7005619-96.2020.8.22.0001

Direcional Tsc Jatuarana Empreendimentos...

Francisco de Souza Lunguinho Junior

Advogado: Reynaldo Diniz Pereira Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/02/2020 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0002694-69.2013.8.22.0010

Canopus Administradora de Consorcios S. ...

Antonio Carlos Navarro Martines

Advogado: Ludovico Antonio Merighi

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/07/2013 07:19

Exibir Processo