17/11/2021 10:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/11/2021 14:00

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:00

Expedição de Certidão.
30/06/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:18

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0012700-37.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0012700-37.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Alexandrina Castro Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 08/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiente.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Não afastada.

Nulidade.

Recurso não provido. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica caso o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
08/05/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:41

Conhecido o recurso de Alexandrina Castro (APELADO) e não-provido.
06/04/2021 17:39

Deliberado em sessão
06/04/2021 17:39

Deliberado em sessão
24/03/2021 21:42

Expedição de Certidão.
14/03/2021 00:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 00:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2021 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2021 06:36

Conclusos para decisão
10/03/2021 06:35

Juntada de termo de triagem
10/03/2021 06:32

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/03/2021 15:59

Recebidos os autos
08/03/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
29/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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