08/07/2025 18:15

Expedição de Ofício.
29/06/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:02

Decorrido prazo de BORTULI & CAMPAGNONI LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:01

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2025 02:16

Publicado DECISÃO em 29/05/2025.
28/05/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 22:41

Determinado o arquivamento definitivo
28/05/2025 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:58

Decorrido prazo de BORTULI & CAMPAGNONI LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2025 01:40

Publicado DESPACHO em 19/02/2025.
18/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 01:34

Publicado DECISÃO em 01/11/2024.
31/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
23/06/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 01:50

Publicado DESPACHO em 14/06/2024.
13/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:34

Conclusos para decisão
21/05/2024 07:13

Processo Desarquivado
20/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/02/2023 19:42

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:13

Decorrido prazo de RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA em 14/02/2023 23:59.
12/01/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
05/01/2023 00:07

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
05/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/01/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 08:27

Determinado o arquivamento
03/09/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 21:24

Conclusos para despacho
01/09/2022 00:22

Decorrido prazo de BORTULI & CAMPAGNONI LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2022.
23/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 00:25

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 11/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:55

Decorrido prazo de RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA em 28/06/2022 23:59.
26/07/2022 11:37

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 28/06/2022 23:59.
22/07/2022 12:33

Mandado devolvido sorteio
22/07/2022 12:33

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 23:44

Juntada de Certidão
27/06/2022 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 18:52

Expedição de Mandado.
06/06/2022 23:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 01:54

Publicado DECISÃO em 02/06/2022.
01/06/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:47

Outras Decisões
29/04/2022 05:33

Decorrido prazo de RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA em 25/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:50

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 23:51

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:36

Publicado DECISÃO em 13/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
10/04/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 19:31

Outras Decisões
17/03/2022 14:42

Conclusos para despacho
22/02/2022 22:05

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 10/02/2022 23:59.
16/02/2022 09:34

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2022 13:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
04/02/2022 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC
03/02/2022 20:48

Mandado devolvido sorteio
03/02/2022 20:48

Juntada de Petição de diligência
29/01/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2022.
25/01/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 15:22

Recebidos os autos.
20/01/2022 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/01/2022 15:22

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC
14/12/2021 07:14

Juntada de Petição de juntada de ar
29/11/2021 12:21

Recebidos os autos.
29/11/2021 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/11/2021 10:45

Juntada de ata da audiência cejusc
29/11/2021 10:41

Audiência Conciliação redesignada para 08/02/2022 13:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
09/11/2021 07:49

Recebidos os autos.
09/11/2021 07:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/11/2021 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 00:09

Decorrido prazo de RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:07

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 15:06

Audiência Conciliação designada para 29/11/2021 10:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
12/10/2021 16:41

Juntada de Petição de peças criminais
07/10/2021 01:47

Publicado DECISÃO em 08/10/2021.
07/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:12

Outras Decisões
17/09/2021 13:25

Conclusos para despacho
17/09/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2021.
10/09/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:11

Outras Decisões
02/08/2021 09:24

Conclusos para decisão
02/08/2021 09:24

Audiência Conciliação não-realizada para 02/08/2021 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
01/08/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 10:43

Juntada de Petição de juntada de ar
21/06/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 10:52

Recebidos os autos.
14/06/2021 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/06/2021 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.
14/06/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2021 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2021 14:27

Recebidos os autos.
10/06/2021 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/06/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:26

Movimento Processual Retificado 10/06/2021 14:26 - Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:23

Audiência Conciliação designada para 02/08/2021 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
10/06/2021 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2021 14:23

Recebidos os autos.
10/06/2021 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/06/2021 14:23

Audiência Conciliação cancelada para 17/11/2020 10:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
06/06/2021 14:07

Outras Decisões
13/04/2021 23:45

Conclusos para despacho
13/04/2021 00:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 02:20

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2021.
05/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 03:45

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 18/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 11:15

Juntada de Petição de diligência
09/02/2021 11:15

Mandado devolvido sorteio
15/01/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 09:46

Expedição de Mandado.
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento do Juizado Especial Cível 7000752-09.2020.8.22.0018 REQUERENTE: BORTULI & CAMPAGNONI LTDA - ME ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REQUERIDO: FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Da leitura do extrato contido no Id 45565820, não é possível auferir que o valor de R$ 601,24 é oriundo de auxílio emergencial.

Todavia, verifica-se que a parte executada sustenta a impenhorabilidade, quanto aos valores penhorados via BacenJud por se tratar de valores retirados da conta poupança e os valores não alcançam o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, X do CPC.

O inciso X do art. 833, introduzido pela Lei 11.382/2006, tornou absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Senão vejamos: "Art. 833: São absolutamente impenhoráveis: (...) IV) Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

A regra da impenhorabilidade de verbas salariais prevista no aludido dispositivo legal subsume-se ao princípio adotado pelo ordenamento jurídico pátrio de que a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao devedor, impossibilitando a viabilidade de sua sobrevivência, motivos pelos quais não pode ser flexibilizada.

Assim, não há mais que se falar na penhorabilidade dos valores encontrados nas cadernetas de poupança do executado, tendo em vista que a Lei, já antecipando à possibilidade de que a quantia ali presente possa ser fruto de salários, aposentadorias, ou pensões, protegeu contra a expropriação forçada o montante de quarenta salários mínimos.

Assim, expeça-se alvará para levantamento do valor constrito e suas atualizações em favor da executada ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar medida expropriatória eficaz, sob pena de extinção do feito.

SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Faculto, desde logo que a intimação seja realizada preferencialmente via telefone, em observância ao princípio da economia e celeridade processual.

Cumpra-se.

Santa Luzia D'Oeste, 28 de agosto de 2020.

Márcia Adriana Araújo Freitas
14/01/2021 15:25

Outras Decisões
27/11/2020 15:14

Conclusos para despacho
18/11/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 18:52

Juntada de Petição de diligência
26/10/2020 18:52

Mandado devolvido sorteio
14/10/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 09:55

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2020.
05/10/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2020 13:18

Audiência Conciliação designada para 17/11/2020 10:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
01/10/2020 13:16

Expedição de Mandado.
01/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 14:05

Outras Decisões
10/09/2020 16:20

Conclusos para despacho
10/09/2020 01:16

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:05

Decorrido prazo de RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA em 09/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 23:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 12:41

Juntada de Petição de diligência
31/08/2020 12:41

Mandado devolvido dependência
31/08/2020 00:51

Publicado DECISÃO em 01/09/2020.
31/08/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 11:10

Outras Decisões
26/08/2020 12:38

Conclusos para decisão
26/08/2020 12:35

Juntada de Certidão
11/08/2020 01:11

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 01:01

Decorrido prazo de RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA em 10/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2020 12:46

Expedição de Mandado.
01/08/2020 20:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 00:30

Publicado DECISÃO em 03/08/2020.
31/07/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 08:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2020 12:09

Conclusos para decisão
21/07/2020 00:17

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 20/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 22:07

Juntada de Petição de diligência
29/06/2020 22:07

Mandado devolvido sorteio
19/06/2020 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2020 00:40

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:30

Decorrido prazo de RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 12:54

Expedição de Mandado.
07/06/2020 21:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 00:40

Decorrido prazo de FATIMA CORDEIRO SILVA HELMANN em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 00:15

Decorrido prazo de RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA em 05/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 00:49

Publicado DECISÃO em 03/06/2020.
02/06/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2020 21:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 21:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2020 09:20

Conclusos para despacho
21/05/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 00:09

Publicado DECISÃO em 15/05/2020.
14/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 14:09

Outras Decisões
06/05/2020 15:33

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006777-24.2010.8.22.0014

Ideuzina Galdina da Silva

Companhia Mutual de Seguros - Falido

Advogado: Claudia Maria Soares

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/06/2010 09:30

Exibir Processo

Processo nº 7020044-65.2019.8.22.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Carlos Eduardo Santos de Oliveira

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/05/2019 14:29

Exibir Processo

Processo nº 7010910-64.2017.8.22.0007

Dikimatara Surui

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Luzinete Pagel Galvao

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/11/2017 09:11

Exibir Processo

Processo nº 7007533-95.2020.8.22.0002

W H Comercio de Bebidas LTDA

Jessica Caroline Oliveira Goncalves

Advogado: Jessica Magalhaes Miranda

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/06/2020 15:53

Exibir Processo

Processo nº 7029679-70.2019.8.22.0001

Bradesco Saude S/A

Tutis Comercio e Representacoes LTDA - E...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/07/2019 10:44

Exibir Processo