21/05/2021 11:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/05/2021 13:04

Transitado em Julgado em 08/04/2021
18/05/2021 13:04

Expedição de #Não preenchido#.
28/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 19:32

Expedição de #Não preenchido#.
11/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 10/02/2021 - por videoconferência 7004073-91.2020.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7004073-91.2020.8.22.0005-Ji-Paraná / 2ª Vara Cível Apelante : Residencial Veneza Incorporações Ltda.

Advogado : Rafael de Souza Silva (OAB/GO 51090) Apelada : Marlene Rodrigues da Silva Advogada : Vanessa Alves de Souza (OAB/RO 8214) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 25/11/2020 Decisão: ''PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível.

Preliminar em contrarrazões de recurso protelatório afastada.

Ação de rescisão de contrato.

Compra e venda de imóvel.

Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018.

Contrato anterior.

Restituição de valores.

Retenção de 25% do valor pago.

Onerosidade excessiva.

Relativação da cláusula pacta sunt servanda.

Possibilidade.

Restituição em parcela única.

Necessidade.

Arras.

Contrato firmado.

Restituição.

Necessidade.

Recurso desprovido.

Tendo o recorrente combatido os fundamentos da sentença e demonstrado a sua insurgência, por meio de recurso adequado para tanto, não há que se falar em recurso meramente protelatório.

A lei não retroage para alcançar o ato jurídico perfeito, sob pena de ofensa a segurança jurídica e a boa-fé contratual. É abusiva a cláusula que impõe onerosidade excessiva a uma das partes, especialmente a que admite a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago em contrato de compra e venda de imóvel.

Apesar de o valor haver ingressado ao patrimônio do construtor em parcelas mensais, hoje perfaz ali um todo e não há motivo para que seja devolvido em parcelas.

Quando efetivado o contrato, não há que se falar em perdimento das arras, devendo o valor ser restituído ao consumidor em caso de rescisão do contrato.
10/03/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 04:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 08:13

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL VENEZA INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido.
27/02/2021 06:39

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 17:31

Deliberado em sessão
09/02/2021 16:08

Incluído em pauta para 10/02/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
01/02/2021 17:15

Expedição de Certidão.
07/12/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2020 13:16

Conclusos para decisão
26/11/2020 07:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70040739120208220005.pdf
25/11/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:30

Juntada de termo de triagem
25/11/2020 08:34

Recebidos os autos
25/11/2020 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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