10/03/2021 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/03/2021 11:56

Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2021 22:40

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:10

Decorrido prazo de SELMA BUTZKE em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 09:49

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:20

Decorrido prazo de SELMA BUTZKE em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:40

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:40

Decorrido prazo de SELMA BUTZKE em 19/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 17:10

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/11/2020 7002026-61.2018.8.22.0023 Apelação (PJE) Origem: 7002026-61.2018.8.22.0023-São Francisco do Guaporé / Vara Única Apelante : Selma Butzke Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741) Apelada : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogada : Francisca Jacirema Fernandes Souza (OAB/RO 1434) Advogado : Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434) Advogada : Érica Cristina Claudino (OAB/RO 6207) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 08/07/2020 Decisão: "RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelação cível.

Indenização por dano material.

Rede de eletrificação rural.

Incorporação pela Concessionária de energia.

Resolução da ANEEL n. 229/06.

Restituição de valores gastos com a construção.

Procedência. A Resolução n. 229 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê em seu artigo 3º que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionaria de distribuição. É devido o ressarcimento dos valores dispendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil.
19/01/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 12:04

Conhecido o recurso de SELMA BUTZKE - CPF: *48.***.*67-34 (APELANTE) e provido
27/11/2020 09:04

Deliberado em sessão
25/11/2020 15:26

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
17/11/2020 17:20

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2020 09:12

Conclusos para decisão
09/07/2020 08:02

Juntada de termo de triagem
08/07/2020 11:33

Recebidos os autos
08/07/2020 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
03/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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