TJRO - 0019284-81.2009.8.22.0101
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2024 11:09
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 22:04
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 22:02
Juntada de documento de comprovação
-
31/07/2024 21:09
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
24/07/2024 00:13
Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:10
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 23/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
-
01/07/2024 00:15
Publicado SENTENÇA em 01/07/2024.
-
28/06/2024 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 08:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/06/2024 07:18
Conclusos para julgamento
-
27/06/2024 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 10:57
Juntada de Petição de outras peças
-
30/05/2024 00:25
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 29/05/2024 23:59.
-
30/05/2024 00:20
Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 29/05/2024 23:59.
-
06/05/2024 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
06/05/2024 01:13
Publicado DESPACHO em 06/05/2024.
-
03/05/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/03/2024 23:59.
-
08/02/2024 17:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
08/02/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 00:17
Decorrido prazo de SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:17
Decorrido prazo de GUILHERME VILELA DE PAULA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:15
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 20/11/2023 23:59.
-
24/10/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
24/10/2023 00:52
Publicado DESPACHO em 24/10/2023.
-
23/10/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 10:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
10/05/2023 00:53
Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 09/05/2023 23:59.
-
09/05/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 09:34
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
08/05/2023 21:05
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2023 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
05/04/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 11:31
Expedição de Ofício.
-
04/04/2023 00:08
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
-
29/03/2023 00:33
Decorrido prazo de SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 28/03/2023 23:59.
-
29/03/2023 00:31
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 28/03/2023 23:59.
-
29/03/2023 00:28
Decorrido prazo de GUILHERME VILELA DE PAULA em 28/03/2023 23:59.
-
06/03/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 01:27
Publicado DESPACHO em 07/03/2023.
-
06/03/2023 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/03/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2023 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 12:56
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 09:28
Juntada de Petição de outras peças
-
01/09/2022 11:59
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
-
19/08/2022 11:56
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 08:49
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2022 09:22
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 09:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2022 23:59.
-
12/07/2022 19:18
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2022 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 11:23
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 22:24
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 28/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 21:46
Decorrido prazo de SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 22/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 21:14
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 22/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 21:00
Decorrido prazo de GUILHERME VILELA DE PAULA em 22/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 13:11
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 11:59
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2022 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 11:12
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2022 05:31
Publicado DESPACHO em 08/03/2022.
-
07/03/2022 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
-
04/03/2022 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 20:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 20:25
Outras Decisões
-
25/02/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 12:48
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
-
09/02/2022 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 13:26
Outras Decisões
-
08/02/2022 13:29
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 16:01
Decorrido prazo de SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 02/02/2022 23:59.
-
07/02/2022 16:01
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 02/02/2022 23:59.
-
07/02/2022 16:01
Decorrido prazo de GUILHERME VILELA DE PAULA em 02/02/2022 23:59.
-
31/01/2022 07:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 13:23
Outras Decisões
-
27/01/2022 12:55
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 16:22
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2022 13:19
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 00:45
Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2021.
-
14/12/2021 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
-
14/12/2021 00:20
Publicado DESPACHO em 15/12/2021.
-
14/12/2021 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
-
13/12/2021 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2021 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2021 18:23
Outras Decisões
-
10/12/2021 13:11
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 00:11
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 09/12/2021 23:59.
-
10/12/2021 00:10
Decorrido prazo de SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 09/12/2021 23:59.
-
10/12/2021 00:07
Decorrido prazo de GUILHERME VILELA DE PAULA em 09/12/2021 23:59.
-
25/11/2021 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2021 08:04
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 24/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 16:03
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2021 01:38
Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2021.
-
16/11/2021 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
-
16/11/2021 00:23
Publicado DECISÃO em 17/11/2021.
-
16/11/2021 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
-
12/11/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 08:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 08:03
Outras Decisões
-
11/11/2021 10:05
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 00:06
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2021 23:59.
-
08/10/2021 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2021 10:52
Outras Decisões
-
07/10/2021 09:37
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 00:13
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 28/09/2021 23:59.
-
28/09/2021 09:22
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2021 00:15
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 24/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 00:14
Decorrido prazo de SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 24/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 00:12
Decorrido prazo de GUILHERME VILELA DE PAULA em 24/09/2021 23:59.
-
14/09/2021 03:16
Publicado DESPACHO em 14/09/2021.
-
13/09/2021 22:20
Publicado DESPACHO em 10/09/2021.
-
13/09/2021 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
-
09/09/2021 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2021 14:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
-
08/09/2021 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 08:46
Outras Decisões
-
06/09/2021 15:55
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 13:32
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2021 13:45
Outras Decisões
-
09/08/2021 10:59
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 00:02
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.
-
28/05/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2021 12:22
Outras Decisões
-
17/05/2021 09:19
Conclusos para despacho
-
02/05/2021 10:33
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/04/2021 23:59:59.
-
06/04/2021 00:55
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 05/04/2021 23:59:59.
-
29/03/2021 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 13:16
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2021 00:12
Publicado DESPACHO em 11/03/2021.
-
10/03/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/03/2021 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 0019284-81.2009.8.22.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Executado: Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte CDA's : CITAÇÃO DO EXECUTADO: Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.073,72 - Atualizado até 17/11/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento).
OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”.
DESPACHO: " 1.
Não havendo nos autos informação de que a penhora tenha sido devidamente registrada, determino a apresentação, pelo credor, da certidão de inteiro teor da matricula do imóvel e/ou BIC/SIAT (em caso de inexistência de matrícula no SRI), no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Uma vez que não houve citação do executado que figura nas CDAs como devedor do tributo, não sendo comprovada a relação da pessoa lá intimada com o imóvel (se posseiro, proprietário, inquilino, morador etc.), e na medida que nos autos não dispõe-se de dados suficientes para diligenciar-se em busca do atual endereço do executado, determino a citação de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A via edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do NCPC, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução, ficando ainda intimado da penhora do imóvel localizado na Rua Araguaia, 373, Vila da Eletronorte, Porto Velho-RO (inscrição fiscal n. 01.***.***/0150-01).
SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.
OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, Localizada à Rua: Padre Chiquinho, 913, Bairro- Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. 3.
Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. 4.
Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para determinação de reavaliação do bem e averbação da penhora no SRI. " Porto Velho/RO, Terça-feira, 17 de Novembro de 2020.
GUILHERME HENRIQUE DE MELO ANDRADE (Assinatura Digital) -
08/03/2021 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2021 17:47
Outras Decisões
-
01/03/2021 15:07
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 00:01
Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a Eletronorte em 23/02/2021 23:59:59.
-
07/12/2020 09:44
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2020 00:41
Publicado CITAÇÃO em 19/11/2020.
-
18/11/2020 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/11/2020 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2020 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 09:35
Outras Decisões
-
28/10/2020 09:54
Juntada de Petição de outros documentos
-
27/10/2020 17:50
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 14:32
Juntada de Petição de outras peças
-
17/09/2020 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2020 08:50
Outras Decisões
-
25/08/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
25/08/2020 09:16
Juntada de Petição de outros documentos
-
12/08/2020 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2020 16:27
Outras Decisões
-
23/04/2020 08:41
Juntada de Petição de outras peças
-
04/10/2019 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.
-
13/09/2019 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2019 14:21
Juntada de Certidão
-
03/09/2019 22:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
23/08/2019 18:12
Conclusos para despacho
-
22/08/2019 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2019 23:59:59.
-
30/07/2019 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2019 16:17
Ordenada a entrega dos autos à parte
-
22/07/2019 10:51
Conclusos para despacho
-
22/07/2019 10:20
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2019 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2019 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2019 16:22
Conclusos para despacho
-
01/03/2019 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2019 11:12
Distribuído por migração de sistemas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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