07/06/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 07:19

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 00:53

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 04:13

Publicado DECISÃO em 17/05/2024.
16/05/2024 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:52

Expedido alvará de levantamento
14/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:20

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 01:30

Publicado DECISÃO em 25/03/2024.
22/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:51

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
19/03/2024 12:09

Conclusos para julgamento
19/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 01:00

Publicado DESPACHO em 14/03/2024.
13/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 20:18

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 10:48

Conclusos para julgamento
05/03/2024 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC
05/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 07:15

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 20/02/2024 23:59.
24/02/2024 05:28

Juntada de entregue (ecarta)
15/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 00:51

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:59

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.
25/01/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 01:02

Publicado DESPACHO em 25/01/2024.
24/01/2024 16:29

Recebidos os autos.
24/01/2024 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:25

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 12/03/2024 08:00 Cacoal - 2º Juizado Especial.
24/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 06:43

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:44

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:50

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.
06/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
09/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.
28/09/2023 03:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 00:31

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:29

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:24

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/09/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:10

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCESSO: 7010097-32.2020.8.22.0007 EXEQUENTE: WESLEY FABIO LAUTERTE, RUA BLUMENAU 1066, - DE 777/778 A 1211/1212 INCRA - 76965-846 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 EXECUTADO: KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 2132, - DE 2201/2202 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-694 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora online movida por KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO no bojo do processo de execução iniciado por WESLEY FABIO LAUTERTE arguindo que os valores bloqueados tratam-se de verbas decorrentes de de benefício assistencial. Pois bem.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça entende que é atualmente é de que é possível a penhora de verba de caráter alimentar, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão abaixo transcrita.

Veja-se: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649.

O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva” (REsp 1.818.716).

Contudo, no caso concreto, entende-se não ser possível excepcionar a regra prevista no art. 833 do CPC, visto que os documentos juntados aos autos demonstram que a executada é pessoa humilde, sendo que a renda proveniente do programa "Bolsa Família" a única para atender as necessidades da requerente e sua filha, sendo assim, sua entrega ao exequente causará prejuízo de grave reparação à executada.

Portanto, ao não enxergar preservado o princípio da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, o desbloqueio dos valores é a medida adequada ao caso.

Posto isso, acolho a impugnação da executada e procedo ao desbloqueio de valores no SISBAJUD (ID n. 91524678).

Intimem-se. Cacoal, 31/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
31/08/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 14:54

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:33

Conclusos para julgamento
07/07/2023 00:30

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 06/07/2023 23:59.
14/06/2023 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2023.
14/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo nº : 7010097-32.2020.8.22.0007 Requerente: WESLEY FABIO LAUTERTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119, CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A, MARTA DA COSTA PEREIRA - RO9238 Requerido(a): KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria.INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à impugnação Cacoal, 13 de junho de 2023.
13/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:37

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:29

Mandado devolvido sorteio
18/05/2023 00:45

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:42

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:41

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:39

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:38

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 17/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 08:01

Expedição de Mandado.
24/04/2023 03:14

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.
24/04/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7010097-32.2020.8.22.0007 EXEQUENTE: WESLEY FABIO LAUTERTE Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A, MARTA DA COSTA PEREIRA - RO9238, ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119 EXECUTADO: KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO INTIMAÇÃO A PARTE REQUERENTE (DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA da expedição do alvará judicial, o qual deverá ser impresso e apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores depositado, bem como comprovar nos autos o levantamento do alvará e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos valores depositado para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), julgamento de extinção e arquivamento do processo. Cacoal, 14 de outubro de 2022.
20/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 12:06

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:04

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:01

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:01

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:01

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 21/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:24

Conclusos para decisão
01/02/2023 00:59

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.
01/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 09:30

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 02:35

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2022.
17/10/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:16

Expedição de Alvará.
25/08/2022 00:20

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 24/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.
08/08/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:51

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 24/06/2022 23:59.
25/07/2022 19:50

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:13

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 22/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2022.
14/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:40

Expedição de Alvará.
04/07/2022 16:39

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:33

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:33

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:33

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:33

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:28

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 02/06/2022 23:59.
31/05/2022 08:57

Mandado devolvido sorteio
31/05/2022 08:57

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 16:25

Expedição de Mandado.
11/05/2022 01:04

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.
11/05/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:15

Outras Decisões
29/04/2022 03:51

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 18/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:50

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 18/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:58

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 18/04/2022 23:59.
28/04/2022 15:46

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 08/03/2022 23:59.
28/04/2022 15:43

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 08/03/2022 23:59.
28/04/2022 15:43

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 08/03/2022 23:59.
18/04/2022 09:10

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 00:57

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.
29/03/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:13

Outras Decisões
03/03/2022 13:45

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 01:25

Publicado DESPACHO em 18/02/2022.
17/02/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:40

Outras Decisões
26/11/2021 13:01

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:01

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:53

Juntada de Petição de certidão
14/10/2021 19:34

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:37

Expedição de Ofício.
05/10/2021 18:11

Juntada de Certidão
28/09/2021 00:09

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 27/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:17

Juntada de Petição de juntada de ar
02/09/2021 16:00

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 15:45

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 15:42

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 20/08/2021 23:59.
30/08/2021 12:58

Juntada de Certidão
23/08/2021 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 00:15

Publicado DECISÃO em 29/07/2021.
28/07/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2021 18:26

Conclusos para decisão
21/06/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2021.
10/06/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 00:01

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 02/06/2021 23:59:59.
04/05/2021 09:07

Juntada de Petição de juntada de ar
14/04/2021 12:14

Juntada de Certidão
12/04/2021 23:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 21:27

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2021 11:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
31/03/2021 09:00

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 06:03

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 30/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:13

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 22:20

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 21:27

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 21:11

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 19:21

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 25/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 02:50

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar PROCESSO: 7010097-32.2020.8.22.0007 REQUERENTE: WESLEY FABIO LAUTERTE, RUA BLUMENAU 1066, - DE 777/778 A 1211/1212 INCRA - 76965-846 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157, MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 REQUERIDO: KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 2132, - DE 2201/2202 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-694 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória tendo por fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa (CC 884).

A requerida foi devidamente citada e intimada da demanda que lhe é dirigida com antecedência hábil a respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório (id. 52416593), mas deixou de comparecer à audiência realizada, também, de apresentar defesa, razão pela qual a declaro revel.

Com efeito, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural pelo requerente quanto ao dever do requerido em pagar quantia certa, com a cautela devida para a apreciação das provas (LJE 20), sendo as que constam nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito e reconhecimento da obrigação.

O requerente apresentou provas documentais satisfatórias da existência do crédito que alega possuir, conforme duplicatas emitidas com indicação de sacado a requerida e vencidas (id. 50946521) e nenhum indício existe para que seja rechaçada a presunção ora aplicada.

Diante da condição processual de revelia da requerida e a consequente ausência de impugnação quanto ao valor reclamado, acolho os cálculos apresentados pelo requerente junto à peça inaugural.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido feito por WESLEY FABIO LAUTERTE em face de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.695,69 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), em favor do requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.

DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487).

Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55).

Publicação e registro automáticos.

Intime-se a parte requerente (via sistema PJe).

Considero a parte requerida intimada quando da publicação da presente sentença (CPC 346).

Agende-se decurso de prazo recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se a intimação da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.

Cacoal, 09/03/2021 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
11/03/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 00:52

Publicado DESPACHO em 11/03/2021.
10/03/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 09:29

Julgado procedente o pedido
03/03/2021 00:41

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:26

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:22

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 02/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 16:19

Conclusos para julgamento
22/02/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:14

Publicado DESPACHO em 05/02/2021.
04/02/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 20:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2021 02:48

Conclusos para julgamento
27/01/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 12:00

Juntada de Petição de juntada de ar
26/11/2020 02:11

Decorrido prazo de KELY LUANA SABRINA GOUVEIA DE AZEVEDO em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 02:06

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 02:01

Decorrido prazo de WESLEY FABIO LAUTERTE em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 01:55

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 01:51

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 25/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:23

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.
17/11/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 10:19

Juntada de Certidão
13/11/2020 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 16:21

Audiência Conciliação designada para 28/01/2021 12:00 Cacoal - Juizado Especial.
13/11/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 11:30

Outras Decisões
10/11/2020 16:17

Conclusos para despacho
10/11/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002626-20.2020.8.22.0021

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Carlos da Silva Oliveira

Advogado: Joao Carlos de Sousa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/11/2020 07:14

Exibir Processo

Processo nº 7002626-20.2020.8.22.0021

Amanda Silva de Almeida

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/06/2020 18:55

Exibir Processo

Processo nº 7015676-10.2019.8.22.0002

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Aparecida Ferreira da Silva

Advogado: Joao Carlos de Sousa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/06/2020 11:03

Exibir Processo

Processo nº 7015676-10.2019.8.22.0002

Aparecida Ferreira da Silva

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/11/2019 18:07

Exibir Processo

Processo nº 7003233-73.2019.8.22.0019

Marlene do Rosario Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Loreni Hoffmann Zeitz

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/10/2019 11:51

Exibir Processo