06/10/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2023.
13/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:40

Juntada de documento de comprovação
29/08/2023 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:27

Expedição de .
18/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.
17/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP/RO em 16/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2023 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:48

Juntada de Petição de juntada de ar
25/07/2023 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:56

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA LIMA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:54

Decorrido prazo de LAYANNA MABIA MAURICIO em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:25

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:45

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível JUIZADOE ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av.

XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000.

Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003313-49.2019.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente FRANCISCO DE SENA SOBRINHO, CPF nº *15.***.*66-49, AVENIDA PRINCESA ISABEL 4425 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO OFÍCIO CACJEGAB AO SUPERINTENDENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO Av.

Farquar, 2896 - Bairro Pedrinhas, complexo Rio Madeira, Edifício Rio Cautário (edifício Curvo III), 1º andar, Porto Velho, RO. 1- Modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2- A fim de assegurar o resultado prático da ordem judicial e a efetividade da tutela jurisdicional prestada: 2.1- Oficie-se o Superintendente de Gestão de Pessoas para dar cumprimento ao acórdão e regularizar o pagamento do adicional noturno e das horas extras.

Anexe cópia da sentença e acórdão (se houver). 2.2- Intime-se o Estado (via sistema) para dar cumprimento à sentença e regularizar o pagamento do adicional noturno e das horas extras.

Prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do cumprimento das ordens nos autos. 3- Com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo, intime-se o exequente (via DJ) a se manifestar e, sendo o caso, a formular os cálculos até a data da regularização do valor.

Prazo de 10 dias. 4- Nada requerido no prazo do item 3, arquive-se. 5- Havendo apresentação de cálculos nos termos do item 3, intime-se o executado (via sistema) a apresentar impugnação, querendo, em 30 dias. 6 - Havendo impugnação questionando os valores apresentados pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador judicial.

Com os cálculos, vista às partes e, em seguida, venham conclusos.

Possuindo a impugnação outro objeto, venham conclusos para análise. 7- Não havendo impugnação, a parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório.

Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor.

Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR.

Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos.

Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão.

Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, arquivando-se os autos.

Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará Mirim/RO, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito
29/06/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 17:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2023 17:38

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:24

Processo Desarquivado
28/06/2023 10:04

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
17/03/2022 11:29

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 11:49

Recebidos os autos
15/03/2022 20:37

Juntada de decisão
08/04/2021 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2021 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:52

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA LIMA em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:46

Decorrido prazo de LAYANNA MABIA MAURICIO em 07/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:11

Publicado DECISÃO em 06/04/2021.
05/04/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2021 09:58

Conclusos para despacho
21/03/2021 22:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 07:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:46

Decorrido prazo de LAYANNA MABIA MAURICIO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:45

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 13:21

Juntada de Petição de outras peças
08/01/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 00:51

Publicado DECISÃO em 17/12/2020.
16/12/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2020 20:07

Conclusos para julgamento
02/12/2020 09:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 08:12

Juntada de Certidão
27/10/2020 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:06

Decorrido prazo de LAYANNA MABIA MAURICIO em 26/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:20

Publicado DESPACHO em 19/10/2020.
16/10/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 18:24

Outras Decisões
22/09/2020 11:43

Conclusos para decisão
17/09/2020 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 00:40

Decorrido prazo de LAYANNA MABIA MAURICIO em 16/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 09:10

Juntada de Petição de outras peças
08/09/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 00:30

Publicado SENTENÇA em 01/09/2020.
31/08/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 08:41

Julgado procedente o pedido
02/04/2020 20:28

Conclusos para julgamento
18/03/2020 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 21:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2020.
09/03/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 17:59

Juntada de Certidão
21/02/2020 11:43

Juntada de Petição de contestação
10/12/2019 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 03:52

Decorrido prazo de LAYANNA MABIA MAURICIO em 09/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 00:20

Publicado DECISÃO em 06/12/2019.
04/12/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 17:57

Decorrido prazo de LAYANNA MABIA MAURICIO em 26/11/2019 23:59:59.
02/12/2019 17:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SENA SOBRINHO em 26/11/2019 23:59:59.
02/12/2019 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2019 17:37

Conclusos para despacho
16/11/2019 23:57

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/11/2019 11:33

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.
01/11/2019 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 11:13

Outras Decisões
25/10/2019 17:10

Conclusos para despacho
25/10/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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