26/04/2021 23:01

Arquivado Definitivamente
23/04/2021 11:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/04/2021 14:39

Conclusos para julgamento
07/04/2021 00:31

Decorrido prazo de JUAREZ CAETANO DOS SANTOS *48.***.*13-68 em 06/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2021.
11/03/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar PROCESSO: 7010469-15.2019.8.22.0007 EXEQUENTE: JUAREZ CAETANO DOS SANTOS *48.***.*13-68, RUA JULES RIMET 523 JARDIM ALVORADA - 78048-610 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HENRIQUE MENDONCA SATO, OAB nº RO9574, JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM, OAB nº RO6593 EXECUTADO: WELKER MOURA MARTINS, RUA MARTINHO LUTERO 1202 LIBERDADE - 76967-452 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos Embora ainda não saldado o débito, a diligência pretendida, não corresponde a meio eficaz para coagir o executado a quitar o débito.

Nesse sentido, já têm se pronunciado os tribunais: Daí porque a única interpretação possível do artigo 139, IV, do novo CPC é a de que o juiz possui o poder de determinar todas as medidas que sejam estritamente necessárias e adequadas para a obtenção do resultado pretendido pela ordem judicial, sendo vedado a determinação de medidas que, por via oblíqua, sirvam, tão somente para dificultar a vida do devedor e puni-lo mediante a retirada de direitos, exceto nos casos expressamente permitidos pela Constituição Federal.

Assim, no que diz respeito ao cumprimento de sentença, o artigo 139, IV, do novo CPC apenas pode ser interpretado no sentido de que o juiz deverá tomar todas as medidas necessárias à invasão patrimonial do devedor de modo a providenciar o pagamento do débito (pesquisa e penhora de veículos, imóveis, dinheiro em espécie, aplicações financeiras, etc.) jamais o autorizando a tomar medidas que não possuam como resultado prático a pesquisa e a restrição de bens pertencentes ao devedor (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 22082123620168260000 SP 2208212-36.2016.8.26.0000).

Portanto, em atendimento ao princípio da legalidade e razoabilidade, indefiro o bloqueio dos cartões de crédito, pois não vislumbro eficácia na medida e não há nenhum elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido. Assim, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 (quinze) dias, indicar à penhora bens de propriedade do executado, livres e desembaraçados de ônus, informando o local que podem ser encontrados, sob pena de extinção.

Cacoal/RO, 18/12/2020 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
09/03/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 05:50

Decorrido prazo de WELKER MOURA MARTINS em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:50

Decorrido prazo de JUAREZ CAETANO DOS SANTOS *48.***.*13-68 em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:09

Decorrido prazo de HENRIQUE MENDONCA SATO em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 03:35

Decorrido prazo de JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM em 23/02/2021 23:59:59.
22/12/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
22/12/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:24

Outras Decisões
03/12/2020 09:55

Conclusos para despacho
03/12/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.
17/11/2020 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 22:26

Juntada de Petição de diligência
27/10/2020 22:26

Mandado devolvido dependência
15/10/2020 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2020 17:53

Expedição de Mandado.
15/10/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 07:50

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2020.
29/09/2020 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 17:39

Juntada de Petição de diligência
25/08/2020 17:39

Mandado devolvido dependência
22/08/2020 00:55

Decorrido prazo de WELKER MOURA MARTINS em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:51

Decorrido prazo de HENRIQUE MENDONCA SATO em 21/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2020 12:30

Expedição de Mandado.
19/08/2020 17:10

Outras Decisões
19/08/2020 12:58

Conclusos para despacho
19/08/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 01:11

Decorrido prazo de WELKER MOURA MARTINS em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 01:10

Decorrido prazo de HENRIQUE MENDONCA SATO em 06/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 00:41

Publicado DESPACHO em 06/08/2020.
05/08/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 09:12

Outras Decisões
31/07/2020 14:04

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 00:51

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.
29/07/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:48

Outras Decisões
25/07/2020 01:00

Decorrido prazo de WELKER MOURA MARTINS em 24/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 10:47

Conclusos para despacho
22/07/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 00:56

Decorrido prazo de JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM em 21/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:11

Publicado DESPACHO em 10/07/2020.
09/07/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:29

Outras Decisões
19/06/2020 11:00

Conclusos para despacho
19/06/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 00:41

Decorrido prazo de JUAREZ CAETANO DOS SANTOS *48.***.*13-68 em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:41

Decorrido prazo de WELKER MOURA MARTINS em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:40

Decorrido prazo de HENRIQUE MENDONCA SATO em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:36

Decorrido prazo de JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM em 18/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:01

Publicado DESPACHO em 03/06/2020.
02/06/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2020 17:52

Conclusos para decisão
30/03/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2020.
13/03/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 07:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 07:07

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/03/2020 07:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 00:02

Decorrido prazo de WELKER MOURA MARTINS em 12/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 17:04

Juntada de Petição de diligência
22/01/2020 17:04

Mandado devolvido sorteio
05/12/2019 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2019 12:02

Expedição de Mandado.
31/10/2019 17:45

Outras Decisões
17/10/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 15:02

Conclusos para despacho
17/10/2019 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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