30/06/2021 10:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2021 10:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/06/2021 09:28

Conclusos para julgamento
30/06/2021 01:02

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:01

Decorrido prazo de ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 00:55

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 29/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 00:42

Publicado DECISÃO em 22/06/2021.
21/06/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:25

Outras Decisões
31/03/2021 09:42

Conclusos para despacho
31/03/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 01:04

Juntada de Petição de diligência
31/03/2021 01:04

Mandado devolvido dependência
06/02/2021 06:40

Decorrido prazo de ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:40

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 05/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 12:58

Juntada de Petição de diligência
02/02/2021 12:58

Mandado devolvido competência exclusiva
01/02/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 09:17

Expedição de Mandado.
20/01/2021 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7034802-49.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA, RUA VILA MARIANA 9347, - DE 8838/8839 A 9347/9348 SÃO FRANCISCO - 76813-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NICHOLAS TOSHIO TAZO DA SILVA, OAB nº RO9829, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1296, - DE 1296 A 1612 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-844 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte exequente se manifestou requerendo a penhora de faturamento da empresa executada, verifica-se que tal procedimento é previsto no art. 866 e parágrafos do CPC, sendo penhora de percentual de faturamento de empresa.

Tal espécie de forma de constrição judicial é prevista no Livro II, Título I do CPC, o qual prevê o procedimento de execução, ações autônomas que regulam a execução de títulos extrajudiciais.

A subseção IX regulamenta o procedimento a ser adotado no caso da referida penhora, onde é necessário fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo, nomeação de um administrador-depositário, que será responsável pela elaboração de balancetes mensais e prestação de contas.

O rito escolhido pela parte é regido pela Lei 9.099/95, o qual é competente para análise de demandas não complexas, por se tratar de um procedimento mais simplificado em relação do procedimento ordinário.

A forma de constrição requerida vai de encontro com o fundamento e princípios que norteiam o procedimento judicial escolhido para análise da demanda, considerando que a forma de mesma exige diligências complexas para a realização da constrição judicial, podendo ser elencadas, a nomeação de um administrador-depositário, elaboração de balancetes e prestação de contas, devendo ainda haver previsão de sua remuneração; dente outros procedimentos para satisfação do crédito.

Assim, por tudo exposto e considerando que a forma de constrição judicial exige procedimentos complexos a serem realizados, indo de encontro com os fundamentos e objetivos do procedimento redigido pela Lei 9.099/95, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, devendo a mesma ser intimada para em 5 (cinco) dias dar prosseguimento aos atos de execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Serve o presente como comunicação.

Porto Velho, 18 de janeiro de 2021 Miria do Nascimento De Souza Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
19/01/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:14

Outras Decisões
18/12/2020 09:03

Conclusos para despacho
17/12/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 04:11

Publicado DESPACHO em 18/12/2020.
17/12/2020 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 08:24

Outras Decisões
12/12/2020 01:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 01:06

Decorrido prazo de NICHOLAS TOSHIO TAZO DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 11:41

Conclusos para decisão
03/12/2020 01:46

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 01:40

Decorrido prazo de NICHOLAS TOSHIO TAZO DA SILVA em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 00:43

Publicado DESPACHO em 03/12/2020.
02/12/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:54

Outras Decisões
27/11/2020 02:00

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:56

Decorrido prazo de NICHOLAS TOSHIO TAZO DA SILVA em 26/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 08:44

Conclusos para despacho
24/11/2020 01:22

Publicado DECISÃO em 25/11/2020.
24/11/2020 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 13:31

Outras Decisões
19/11/2020 09:36

Conclusos para decisão
18/11/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 00:02

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.
18/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:38

Outras Decisões
16/11/2020 09:41

Conclusos para decisão
16/11/2020 09:40

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2020 00:46

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 13/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 17:17

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
21/10/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/10/2020 00:55

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:51

Decorrido prazo de ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:51

Decorrido prazo de NICHOLAS TOSHIO TAZO DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 20/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 08:54

Publicado SENTENÇA em 05/10/2020.
05/10/2020 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2020 12:13

Conclusos para decisão
21/09/2020 12:13

Audiência Conciliação não-realizada para 21/09/2020 10:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
21/09/2020 08:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 01:51

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 22/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:06

Decorrido prazo de ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA em 19/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 14:21

Juntada de Petição de diligência
15/06/2020 14:21

Mandado devolvido sorteio
10/06/2020 18:46

Audiência Conciliação designada para 21/09/2020 10:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
10/06/2020 18:45

Audiência Conciliação cancelada para 21/09/2020 10:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
05/06/2020 09:24

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2020.
05/06/2020 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2020 09:58

Expedição de Mandado.
04/06/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2020.
02/06/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 12:04

Audiência Conciliação designada para 21/09/2020 10:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
01/06/2020 12:03

Audiência Conciliação cancelada para 30/03/2020 08:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
06/12/2019 20:35

Juntada de Petição de diligência
08/11/2019 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2019.
08/11/2019 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2019 10:32

Expedição de Mandado.
07/11/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 10:25

Audiência Conciliação designada para 30/03/2020 08:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
07/11/2019 09:17

Audiência Conciliação não-realizada para 07/11/2019 08:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
04/11/2019 11:57

Juntada de Petição de certidão
24/10/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 10:39

Juntada de Certidão
24/09/2019 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 17:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 10:56

Juntada de Petição de certidão
28/08/2019 09:00

Juntada de Certidão
15/08/2019 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2019 16:04

Audiência Conciliação designada para 07/11/2019 08:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
14/08/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
30/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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