06/05/2021 09:20

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 09:19

Transitado em Julgado em 03/05/2021
06/05/2021 09:19

Expedição de #Não preenchido#.
09/04/2021 17:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08070237720208220000.pdf
08/04/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 00:00

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO BORGES em 02/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:20

Expedição de #Não preenchido#.
17/03/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2021.
17/03/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Marialva Henriques Daldegan 0807023-77.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0000799-88.2018.822.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Almir José dos Santos Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089) Relatora: DESª.

MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO Distribuído por sorteio em 04/09/2020 DECISÃO: PRELIMINARES REJEITADAS POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.

NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMENTA: Agravo de execução penal.

Ministério Público.

Apenado que cumpria pena no regime semiaberto e foi inserido na prisão domiciliar com o fim de evitar o contágio pelo COVID-19.

Concessão de trabalho externo.

Inviabilidade. Agravo provido. I - Deve ser desconstituída a autorização para trabalho externo concedida a apenado que cumpria pena no regime semiaberto e foi inserido na prisão domiciliar com o fim de evitar o contágio pelo COVID-19, pois contraditória a concessão de labor externo a quem deve realizar isolamento social, como medida sanitária necessária para minimizar os riscos de proliferação da pandemia. II - A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto atende às orientações técnicas de isolamento e às orientações do CNJ no combate à pandemia. III - Agravo provido.
16/03/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 09:38

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e provido
09/03/2021 06:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:41

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 10:50

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:19

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 13:07

Expedição de Ofício.
04/02/2021 11:19

Deliberado em sessão
01/02/2021 19:25

Incluído em pauta para 03/02/2021 08:30:00 Plenário Proc. Desª. Marialva - DEJUCRI2.
01/02/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 09:17

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2021 12:25

Conclusos para decisão
08/01/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 09:22

Publicado INTIMAÇÃO em 07/01/2021.
05/01/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/01/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/01/2021 09:20

Expedição de Certidão.
31/12/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2020 16:24

Conclusos para decisão
22/09/2020 15:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08070237720208220000.pdf
04/09/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 20:47

Juntada de termo de triagem
03/09/2020 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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