21/09/2023 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/09/2023 09:03

Transitado em Julgado em 19/09/2023
21/09/2023 09:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:05

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MONIQUE DE OLIVEIRA BARRETO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:01

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:01

Decorrido prazo de MONIQUE DE OLIVEIRA BARRETO em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.
24/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:29

Conhecido o recurso de ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA - CPF: *90.***.*23-34 (APELANTE) e provido em parte
23/08/2023 12:29

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 77.***.***/0001-70 (APELANTE)
22/08/2023 13:48

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:09

Pedido de inclusão em pauta
26/06/2023 12:47

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:09

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
14/03/2023 00:01

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:01

Decorrido prazo de MONIQUE DE OLIVEIRA BARRETO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
15/02/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2023.
15/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:27

Conhecido o recurso de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 77.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
10/02/2023 11:07

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2023 11:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2023 12:46

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:33

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 10:28

Conclusos para decisão
05/08/2022 00:01

Decorrido prazo de MONIQUE DE OLIVEIRA BARRETO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:18

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2022.
13/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:56

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:55

Juntada de Petição de
12/07/2022 11:54

Juntada de Petição de agravo interno
03/06/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:29

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2022.
26/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:50

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
23/05/2022 09:13

Conclusos para decisão
20/05/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 19:32

Juntada de Petição de custas
27/08/2021 14:13

Conclusos para decisão
27/08/2021 14:13

Juntada de Petição de certidão
27/08/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 18:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 13:57

Expedição de Certidão.
13/07/2021 08:31

Expedição de Certidão.
13/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Processo: 7048593-22.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7048593-22.2018.8.22.0001 Porto Velho - 3ª Vara Cível APELANTES/APELADOS: ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA e MONIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Advogado: ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA (OAB/RO 6604) APELADO/APELANTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA.

Advogado: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (OAB/MT 12891) Relator: Des.

Alexandre MigueL Distribuído por Sorteio em 18/12/2020 DECISÃO ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA e MONIQUE DE OLIVEIRA BARRETO recorrem da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) Declarar a mora do requerido quanto a entrega do imóvel desde 12/02/2019, já incluso o prazo de tolerância de 180 dias; 2) Condenar a requerida ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 3.300,00 mais o percentual de 0,5% que corresponde a R$ 825,00 por cada mês de atraso; 3) Condenar a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00; 4) Condenar o requerido a proceder a restituição simples da comissão de corretagem corrigida monetariamente desde 14/03/2016 com juros de 1% ao mês.

Em suas razões recursais, pugnam pela concessão da gratuidade processual, sob o argumento de que contam com despesas pessoais elevadas e que o recolhimento do preparo comprometerá o sustento próprio e da família.

Apresentaram relação de gastos com cartão de crédito do último trimestre, após intimação para comprovarem os requisitos para a concessão da benesse.

Examinados, decido. É cediço que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo.

Contudo, quando feito no curso do processo, depende de comprovação da alteração da situação financeira, na espécie.

Os apelantes sustentam contar com despesas elevadas, entretanto, a autora é servidora pública Federal e o autor advogado e não comprovam a alteração da situação econômica financeira, ressaltando que as despesas apresentadas demonstram condições de arcarem com o preparo recursal.

Sob esse contexto, não há como presumir a hipossuficiência alegada.

Neste sentido são os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NOVO PLEITO – PRECLUSÃO – LEI 1.060/50. 1.

O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.

O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão.

Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 723.751/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 476). Agravo interno.

Apelação cível.

Gratuidade da justiça.

Curso do processo.

Ausência de elementos que evidenciem a hipossuficiência alegada.

Não desconstituição dos fundamentos utilizados na decisão monocrática.

Recurso não provido.

Mantém-se a decisão monocrática, se a parte agravante não desconstituir os fundamentos utilizados. (Agravo, Processo nº 0021336-83.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. em 01/06/2017) Assim também estão os seguintes despachos interlocutórios: AC n. 0006064-85.2015.8.22.0010 e AC n. 0007363-27.2015.8.22.0001. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes.

Ressalto por oportuno que os autores poderão parcelar o preparo recursal nos termos da Lei n. 4.721/2020, que autoriza o parcelamento das custas e dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, o qual defiro desde já. De acordo com o art. 2º, VII, da referida lei, os valores entre R$ 2.280,00 a R$ 4.341,99 podem ser divididos em até 7 parcelas.

Ante o exposto, concedo o pedido de parcelamento das custas recursais, em 7 (sete) prestações, juntando-se a primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se.

Intimem-se Após, retornem conclusos para julgamento. Porto Velho, 8 de julho de 2021 ALEXANDRE MIGUEL RELATOR
12/07/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
30/03/2021 17:57

Conclusos para decisão
30/03/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 22:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 10:51

Expedição de Certidão.
18/03/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2021.
18/03/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7048593-22.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7048593-22.2018.8.22.0001 Porto Velho - 3ª Vara Cível APELANTES/APELADOS: ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA e MONIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Advogado: ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA (OAB/RO 6604) APELADO/APELANTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA.

Advogado: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (OAB/MT 12891) Relator: Des.

Alexandre MigueL Distribuído por Sorteio em 18/12/2020 DESPACHO

Vistos. Os apelantes ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA e MONIQUE DE OLIVEIRA BARRETO pugnam pela concessão da gratuidade e do deferimento das custas, negada na decisão de ID. 10963145.

Considerando que o recurso de apelação reitera o pedido concessão da gratuidade e do deferimento de custas, bem como discute o mérito da demanda, intimem-se para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a alteração da capacidade financeira que impossibilitem de arcarem com o preparo recursal, nos termos do art. 99 do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 16 de março de 2021 ALEXANDRE MIGUEL RELATOR
17/03/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/01/2021 07:47

Conclusos para decisão
07/01/2021 07:47

Juntada de termo de triagem
18/12/2020 17:57

Recebidos os autos
18/12/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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