07/06/2021 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
07/06/2021 19:19

Expedição de Certidão.
07/06/2021 19:18

Expedição de #Não preenchido#.
18/05/2021 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/05/2021 23:59:59.
19/03/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:53

Expedição de Certidão.
18/03/2021 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/03/2021.
18/03/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0136336-83.2004.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0136336-83.2004.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execução Fiscal e Precatórias Cíveis Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Apelada: Ribeiro Indústria Comércio e Mineradora Ltda - Me Advogado: Ramiro de Souza Pinheiro (OAB/RO 2037) Relator: DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 16/11/2020 Retirado em 17/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Prescrição intercorrente.

Lei de Execução Fiscal.

Art. 40.

Suspensão que se inicia com a ciência da diligência infrutífera.

Precedente do STJ.

Recurso não provido. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

A deflagração do prazo, portanto, ocorre ex lege. In casu, ocorrida a intimação do ente público quanto à inexitosa diligência de localização ou de penhora de bens, a suspensão do feito pelo prazo legal e o lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente.
16/03/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
02/02/2021 18:06

Deliberado em sessão
22/01/2021 08:33

Expedição de Certidão.
10/12/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2020 17:32

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2020 17:45

Retirada de pauta
16/11/2020 16:16

Conclusos para decisão
16/11/2020 16:16

Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:00

Juntada de termo de triagem
16/11/2020 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
16/11/2020 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
16/11/2020 12:05

Determinação de redistribuição por prevenção
16/11/2020 12:05

Determinação de redistribuição por prevenção
13/11/2020 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
13/11/2020 13:34

Expedição de Certidão.
13/11/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 08:16

Expedição de Certidão.
04/11/2020 10:14

Juntada de termo de triagem
29/10/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 12:46

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2020 17:42

Conclusos para decisão
22/09/2020 17:42

Juntada de termo de triagem
09/09/2020 09:37

Recebidos os autos
09/09/2020 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
05/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE TRIAGEM • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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