04/10/2021 15:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/07/2021 12:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/07/2021 09:31

Expedição de Certidão.
15/07/2021 09:31

Expedição de #Não preenchido#.
10/05/2021 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2021 23:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 08:23

Retificado 19/03/2021 08:23 - Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:57

Expedição de Certidão.
18/03/2021 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/03/2021.
18/03/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0014233-94.2006.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0014233-94.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Severina Ferreira da Silva Relator: DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 03/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Endereço certo.

Envio do carnê.

Comprovação.

Ausência.

Convênio com os correios.

Data posterior aos créditos cobrados.

Notificação nula.

Direito sumular.

Recurso não provido. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, conforme o Ofício 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura-apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos se referem aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontrar em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo o art. 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte.
16/03/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:05

Conhecido o recurso de Severina Ferreira da Silva (APELADO) e não-provido.
02/02/2021 18:06

Deliberado em sessão
22/01/2021 08:39

Expedição de Certidão.
11/12/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2020 08:53

Conclusos para decisão
04/12/2020 08:53

Juntada de termo de triagem
03/12/2020 19:02

Recebidos os autos
03/12/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
05/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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