08/10/2021 19:00

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 00:27

Decorrido prazo de HENRIQUE LUIZ FERRARINI em 06/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:21

Decorrido prazo de MURIELI CARVALHO DURAES em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:20

Decorrido prazo de REBECA XIMENES RODRIGUES em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:19

Decorrido prazo de HENRIQUE LUIZ FERRARINI em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:18

Decorrido prazo de M.I. REVESTIMENTOS S.A em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2021.
28/09/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:46

Publicado DECISÃO em 28/09/2021.
28/09/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:44

Não recebido o recurso de HENRIQUE LUIZ FERRARINI.
21/09/2021 00:14

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:13

Decorrido prazo de REBECA XIMENES RODRIGUES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE LUIZ FERRARINI em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:13

Decorrido prazo de MURIELI CARVALHO DURAES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:11

Decorrido prazo de M.I. REVESTIMENTOS S.A em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 23:45

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2021.
13/09/2021 20:15

Conclusos para despacho
05/09/2021 21:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 15:50

Publicado SENTENÇA em 03/09/2021.
03/09/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 22:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 22:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/08/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 23:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2021 04:21

Decorrido prazo de REBECA XIMENES RODRIGUES em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 04:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 04:21

Decorrido prazo de M.I. REVESTIMENTOS S.A em 05/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 16:38

Conclusos para julgamento
02/08/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 01:11

Publicado DECISÃO em 03/08/2021.
02/08/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HENRIQUE LUIZ FERRARINI.
19/07/2021 13:15

Conclusos para despacho
17/07/2021 00:55

Decorrido prazo de M.I. REVESTIMENTOS S.A em 16/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2021 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.
01/07/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 01:00

Decorrido prazo de REBECA XIMENES RODRIGUES em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:55

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:52

Decorrido prazo de M.I. REVESTIMENTOS S.A em 21/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 18:37

Juntada de Petição de recurso
16/06/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 00:41

Publicado SENTENÇA em 07/06/2021.
02/06/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 23:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 23:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2021 20:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 09:44

Juntada de Petição de contestação
19/04/2021 08:57

Juntada de Petição de contestação
19/04/2021 08:49

Conclusos para julgamento
19/04/2021 08:49

Audiência Conciliação realizada para 19/04/2021 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
16/04/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 10:11

Juntada de Petição de contestação
06/04/2021 13:47

Juntada de Petição de juntada de ar
18/02/2021 08:53

Juntada de Certidão
17/02/2021 15:58

Juntada de Certidão
01/02/2021 11:59

Recebidos os autos.
01/02/2021 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/02/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7001710-12.2021.8.22.0001 AUTOR: HENRIQUE LUIZ FERRARINI Advogados do(a) AUTOR: MURIELI CARVALHO DURAES - RO8942, REBECA XIMENES RODRIGUES - RO8756 RÉU: M.I.

REVESTIMENTOS S.A Vistos e etc..., I – Trata-se, em verdade, de ação reparatória e de defesa do Consumidor, instituída pela Lei Consumerista (CDC – LF 8.078/90), pretendendo o autor a rescisão do contrato de produto adquirido pela internet (em razão de vícios) e a consequente restituição dos valores pagos (R$ 1.594,60), de forma dobrada, bem como indenização pelos danos morais decorrentes do descaso e defeitos do produto que impossibilitaram a entrega (guarda-roupas), conforme pedido inicial e documentos apresentados, havendo pleito de tutela antecipada para fins de imediata suspensão de cobrança das parcelas em cartão de crédito; II – Contudo, analisados os documentos que fundamentam a pretensão, não vejo como conceder a medida antecipatória reclamada, posto que o pleito reclamado possui caráter satisfativo (suspensão das parcelas restantes) e atenta contra o rito sumaríssimo e conciliatório dos Juizados Especiais. Deve o autor aguardar o provimento judicial ao final da ação, momento em que será analisada a alegada falha na prestação do serviço de entrega do produto e seus desdobramentos.

Não há perigo no aguardo do provimento judicial ao final da ação porque, caso julgada procedente a pretensão autoral, poderá a parte reaver valores pagos indevidamente e descontados em seu cartão de crédito na integralidade, com os acréscimos e consectários legais que se fizerem necessários, bem como indenização compensatória pelos danos morais que alega e que restem efetivamente comprovados na casuística analisada.

Deste modo, o regular trâmite da ação é medida que se impõe ao caso concreto, ouvindo-se as partes para fins de conciliação, objetivo primordial dos Juizados.

POSTO ISSO, com fulcro no art. 6º, da LF 9.099/95, NÃO CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA reclamada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos; III – Cite-se a parte demandada para os termos do processo e para que compareça à audiência de conciliação já designada pelo sistema (videoconferência - a ser acionada pelos conciliadores judiciais - ou ato presencial, dependendo da perduração, ou não, do estado de calamidade pública - pandemia COVID-19 - dia 19/04/2021, às 08h30min – FÓRUM JUDICIAL UNIFICADO - AVENIDA PINHEIRO MACHADO, ENTRE RUAS JOSÉ BONIFÁCIO E GONÇALVES DIAS, FUNDOS DA 17ª BRIGADA DE INFANTARIA E SELVA - 17º BIS - BAIRRO OLARIA, PORTO VELHO/RO – SALAS DE AUDIÊNCIA - CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS). Consigne-se as recomendações e advertências de praxe, bem como inclua-se no ato citatório a possibilidade/necessidade expressa de inversão do ônus da prova (art. 6º, CDC); IV – Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006) e/ou via diligência de Oficial de Justiça; e V – CUMPRA-SE.

Porto Velho/RO, data do registro.

JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Juiz de Direito ________ A D V E R T Ê N C I A S PARA O REQUERENTE E REQUERIDO (conf.

Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 e Provimento Corregedoria nº 018/2020): Nos expedientes relativos às comunicações processuais deverão constar as informações e advertências de que: I – os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); IX – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; X – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XI – a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XII – a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; XIII – durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIV – nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; XV – nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; XVI – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; XVII – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu na audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência realizada; XVIII – Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); XIX – se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; XX – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.
18/01/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2021 21:33

Conclusos para decisão
17/01/2021 21:33

Audiência Conciliação designada para 19/04/2021 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
17/01/2021 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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