20/10/2021 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/10/2021 07:50

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:04

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON GOMES DA SILVA em 13/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:05

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON GOMES DA SILVA em 05/04/2021 23:59.
10/09/2021 18:03

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON GOMES DA SILVA em 13/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2021.
10/09/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:13

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:12

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2021.
10/09/2021 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:41

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON GOMES DA SILVA em 05/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:40

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2021.
10/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
22/07/2021 13:18

Expedição de Certidão.
20/07/2021 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/05/2021 18:26

Expedição de Certidão.
06/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7005329-86.2017.8.22.0001 Agravo em Recursos Especial em Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7005329-86.2017.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Agravantes: Antônio Vilson Gomes da Silva e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogado : Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 06/04/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 4 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
05/05/2021 07:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 07:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
04/05/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/04/2021 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2021 06:59

Expedição de Certidão.
12/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7005329-86.2017.8.22.0001 Agravo em Recursos Especial em Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7005329-86.2017.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Agravantes: Antônio Vilson Gomes da Silva e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogado : Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 06/04/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. Porto Velho, 9 de abril de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL - CPE2ºGRAU
09/04/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:50

Expedição de Certidão.
09/04/2021 10:49

Juntada de Petição de Agravo
06/04/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 09:42

Expedição de Certidão.
15/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7005329-86.2017.8.22.0001 Recursos Especial em Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7005329-86.2017.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Recorrentes: Antônio Vilson Gomes da Silva e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogado : Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 13/10/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal cumulado com o artigo 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 10, 372 e 489 §1º, inciso IV do Código de Processo Civil; artigo 927, parágrafo único do Código Civil e artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. O presente recurso foi interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação apresentado pela Recorrida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Recorrida, decorrentes dos impactos da construção da Usina de Santo Antônio.   Examinados, decido. Verifica-se que a matéria do artigos 10 e 372 do Código de Processo Civil, acerca da violação do princípio da não surpresa e com relação à prova emprestada sem que pudesse exercer o contraditório, não foram objeto de análise pelo Tribunal, razão pela qual o recurso especial não preenche o requisito constitucional do prequestionamento em relação aos dispositivos, atraindo o óbice disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) No recurso, aduzem, ainda, que este E.

Tribunal deixou de apreciar as matérias arguidas relativas a incorreta valoração da prova pericial, afrontando, dessa maneira, o artigo 489, § 1º, IV no acórdão e, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a manifestação, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Destaca-se que, segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), providência não adotada na espécie.

Quanto ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre as atividades da usina Recorrida e os danos que a parte autora afirma ter sofrido, violando os supracitados dispositivos, na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral.

No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.   Intime-se. Porto Velho, março de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE Processo: 7005329-86.2017.8.22.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 05/12/2019 12:37:06 Polo Ativo:  SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) APELANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A Polo Passivo: ANTONIO VILSON GOMES DA SILVA e outros    Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos afrontados os arts 5º, 6º, 37, § 6º e art. 225, § 3º, da Constituição Federal; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como os arts. 2º, 3º c/c art. 17, da Lei n. 12.334/2010. Em relação aos artigos 5 º, 37, §6º e 225, § 3º da CF o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: (...) sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.

Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225,§3º, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado.

Nesse sentido: ARE 1093305/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 05.1.2017, RE 840390/MG, Rel.

Min Roberto Barroso, DJe 04.10.2017 e demais precedentes, verbis: “EMENTA: Dano ao meio ambiente.

Queima da palha da cana-de-açúcar.

Controvérsia infraconstitucional.

Ofensa indireta.

Reexame de provas (Súmula 279).

Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

Regimental não provido.” (AI 377119 AgR, Rel.

Min.

Nelson Jobim, DJe 06.08.2002.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL(...)(ARE 1099015, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Publicação: 19/12/2017) Quanto ao artigo 6º da CF, embora alegada a afronta às referidas normas, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019)            A respeito dos arts. 2º, 3º e 17, da Lei 12.334/2010 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional.

A respeito: (...)5.

Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional(RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, março de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
12/03/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
11/03/2021 13:23

Recurso Extraordinário não admitido
11/03/2021 13:23

Recurso Especial não admitido
10/11/2020 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/11/2020 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 08:30

Expedição de Certidão.
19/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.
19/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 00:06

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 15/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON GOMES DA SILVA em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 11:04

Expedição de Certidão.
15/10/2020 11:02

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
15/10/2020 11:02

Juntada de Petição de recurso especial
13/10/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 08:36

Expedição de #Não preenchido#.
21/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.
21/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2020 13:12

Deliberado em sessão
08/09/2020 19:07

Incluído em pauta para 09/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
31/08/2020 10:36

Expedição de Certidão.
19/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:52

Pedido de inclusão em pauta
01/08/2020 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO VILSON GOMES DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.
26/07/2020 21:14

Conclusos para decisão
26/07/2020 21:13

Expedição de Certidão.
26/07/2020 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 08:44

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2020 07:54

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70053298620178220001.pdf
09/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2020.
09/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:06

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. (APELANTE) e provido
18/06/2020 19:50

Deliberado em sessão
17/06/2020 09:44

Incluído em pauta para 17/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
15/06/2020 17:38

Expedição de Certidão.
18/05/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2020 13:05

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2019 10:06

Conclusos para decisão
09/12/2019 08:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70053298620178220001.pdf
05/12/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
05/12/2019 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 11:02

Determinação de redistribuição por prevenção
04/12/2019 10:11

Determinação de redistribuição por prevenção
03/12/2019 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/12/2019 17:47

Juntada de termo de triagem
27/11/2019 12:40

Recebidos os autos
27/11/2019 11:11

Recebidos os autos
27/11/2019 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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