15/04/2021 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/04/2021 11:12

Decorrido prazo de IZABEL DOS SANTOS SOARES MEIRELLES em 09/04/2021.
15/04/2021 11:11

Expedição de #Não preenchido#.
15/03/2021 09:50

Expedição de Certidão.
15/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7015009-24.2019.8.22.0002 Recurso Especial em Embargos de declaração em Apelação (PJE) Origem: 7015009-24.2019.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível Recorrente : Izabel dos Santos Soares Meirelles Advogado : Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) Advogado : Sérgio Gomes de Oliveira (OAB/RO 5750) Recorrido : Banco BMG S/A Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109730) Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 30/11/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 39, Inciso IV, 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor; e os artigos 113, 187, 421 e 422, do Código Civil. Examinados, decido. O prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 (quinze dias) úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. Do acórdão que julgou a apelação foram opostos embargos de declaração, contudo, foram julgados intempestivos (ID. 10447286) razão pela qual não interromperam o prazo recursal.

Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS A DESTEMPO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe ou suspende a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.

Precedentes. 3. [...] 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830134/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Na espécie, o acórdão recorrido (ID 9958171) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 175, de 17/09/2020, considerando-se como data da publicação o dia 18/09/2020. Desta forma, mostra-se flagrante a intempestividade do recurso especial interposto apenas no dia 30/11/2020. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Paulo Kiyochi Mori Presidente
12/03/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
11/03/2021 12:42

Recurso Especial não admitido
08/03/2021 22:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 12:24

Decorrido prazo de IZABEL DOS SANTOS SOARES MEIRELLES em 26/11/2020 23:59:59.
02/02/2021 12:19

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2020.
02/02/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/01/2021 23:59:59.
09/12/2020 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/12/2020 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
08/12/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 09:41

Expedição de Certidão.
04/12/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2020.
04/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 20:58

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2020 20:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 20:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 20:52

Expedição de Certidão.
30/11/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 09:46

Expedição de Certidão.
04/11/2020 22:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 22:39

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 15:49

Não conhecido o recurso de IZABEL DOS SANTOS SOARES MEIRELLES - CPF: *59.***.*68-91 (APELANTE)
14/10/2020 00:22

Decorrido prazo de IZABEL DOS SANTOS SOARES MEIRELLES em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 09:38

Conclusos para decisão
06/10/2020 09:37

Expedição de Certidão.
06/10/2020 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 08:07

Expedição de #Não preenchido#.
17/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2020.
17/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 12:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70150092420198220002.pdf
16/09/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:15

Conhecido o recurso de IZABEL DOS SANTOS SOARES MEIRELLES - CPF: *59.***.*68-91 (APELANTE) e não-provido.
10/09/2020 13:12

Deliberado em sessão
08/09/2020 19:07

Incluído em pauta para 09/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
27/08/2020 20:34

Expedição de Certidão.
18/08/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 15:44

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2020 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 17:53

Conclusos para decisão
03/07/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 09:05

Expedição de Certidão.
25/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2020.
25/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 19:06

Conclusos para decisão
11/06/2020 17:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70150092420198220002.pdf
09/06/2020 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:00

Juntada de termo de triagem
03/06/2020 12:02

Recebidos os autos
03/06/2020 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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